Resposta Nº 1 à Correspondência Recebida Nº 853/2025
Data: 09/09/2025
Protocolo: 15587/2025
Autoria: Redação
Assunto: Inserida na Resenha da 32ª Sessão Ordinária de 2025.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Correspondência Recebida Nº 853/2025 | 02/09/2025 | Declarado inconstitucional o art. 3º da Lei Municipal nº 14.734/24 |