Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 217/2025
Data: 24/11/2025
Protocolo: 21258/2025
Situação: Ilegal
Quórum: Não Especificado
Autoria: ODÉLIO CHAVES
Assunto: Parecer ao Projeto de Lei Nº 217/2025 - Dispõe sobre a garantia de gratuidade no serviço de transporte público coletivo do Município de São José do Rio Preto para as famílias convocadas pelo Conselho Tutelar e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 - Documento Assinado | 24/11/2025 | 374,9 KB | ||
| Parecer Projeto de Lei 217-2025 - Ver Fabiano da ATEM (subs João Paulo) 24-11-2025 (ilegalidade e inconstitucionalidade) (cf parecer diretoria jurídica) | .doc | 24/11/2025 | 161,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 217/2025 | 29/08/2025 | Dispõe sobre a garantia de gratuidade no serviço de transporte público coletivo do Município de São José do Rio Preto para as famílias convocadas pelo Conselho Tutelar e dá outras providências. |