Projeto de Lei Nº 316/2025
Tipo: Executivo
Data: 28/11/2025
Protocolo: 21569/2025
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: CEL. FÁBIO CÂNDIDO
Assunto: Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| 316-25 | 28/11/2025 | 1,8 MB | ||
| 146 | .doc | 28/11/2025 | 176,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Poder Executivo
Envio: 10/12/2025 - Prazo: 14/01/2026
Objetivo: Encaminhado
Complemento: para sanção/ veto do Prefeito
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Plenário
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 09/12/2025
Objetivo: Votação
Complemento: Req. Urgência Especial nº 2169/25 - Ordem do Dia da 46ª Sessão Ordinária
Resposta: 09/12/2025
Complemento: projeto aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação, emenda 01 rejeitada, emenda 02 e 03 aprovadas
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão do Idoso
Resposta: 05/12/2025
Resultado: Encaminhado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: JULIO DONIZETE
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: nada a opor
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JULIO DONIZETE
Envio: 05/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão do Idoso
Resposta: 05/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Objetivo: Ciente
Complemento: Nada a Opor ao Projeto de Lei nº. 316/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão do Idoso
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Ver. Renato Pupo e Ver. Cabo Júlio Donizete
Remetente: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: Exaro meu voto no sentido de nada a opor por ser meritória a propositura
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS
Envio: 04/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão da Criança e Adolescente
Resposta: 04/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: Exaro meu voto no sentido de nada a opor por ser meritória a propositura.
Documento vinculado: Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: JONATHAN SANTOS
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Complemento: Nada opor
Resposta: 04/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: JONATHAN SANTOS
Envio: 04/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão da Criança e Adolescente
Resposta: 04/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Nada opor
Documento vinculado: Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: RENATO PUPO DE PAULA
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: parecer exarado
Resposta: 04/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: RENATO PUPO DE PAULA
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão da Criança e Adolescente
Resposta: 04/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: não havendo nada a opor. Ademais, encaminho para o Vereador Felipe Alcalá e o Vereador Jonathan dos Santos
Documento vinculado: Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: MARCELO RENATO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 316/2025
Resposta: 04/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: MARCELO RENATO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 04/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: NADA A OPOR AO PL 316/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: ROBSON RICCI
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ROBSON RICCI
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 03/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada a opor
Documento vinculado: Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Complemento: nada opor
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ALEX SANDRO DE CARVALHO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 05/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer / Comissão de Finanças e Orçamento
Resposta: 03/12/2025
Resultado: parecer exarado
Complemento: nada opor, encaminho para o Ver. Robson Ricci e Ver. Marcelo Renato
Documento vinculado: Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: ODÉLIO CHAVES
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 05/12/2025
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Resposta: 05/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: ODÉLIO CHAVES FERREIRA NETO
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 05/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE
Documento vinculado: Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 316/2025
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR
Envio: 03/12/2025 - Prazo: 06/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: Projeto de Lei Nº 316/2025, opino pela LEGALIDADE e CONSTITUCIONALIDADE do Parecer ao Projeto de lei n° 316/2025
Documento vinculado: Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: BRUNO MARINHO
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 03/12/2025
Objetivo: Parecer exarado
Complemento: encaminho para o Ver Francisco Savio Ruel Junior e Ver Odélio Chaves para VISTA do parecer e voto
Resposta: 03/12/2025
Complemento: recebido
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: BRUNO MARINHO
Envio: 02/12/2025 - Prazo: 04/12/2025
Objetivo: Exarar Parecer
Complemento: designar para parecer/ Comissão de Justiça e Redação
Resposta: 03/12/2025
Resultado: exarar parecer
Complemento: pela legalidade
Documento vinculado: Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 316/2025
Remetente: Presidência
Destinatário: Plenário
Envio: 28/11/2025 - Prazo: 02/12/2025
Objetivo: Leitura
Complemento: Para ciência dos Vereadores - 44ª Sessão Ordinária.
Resposta: 03/12/2025
Complemento: Às Comissões de Justiça e Redação, Finanças e Orçamento, Criança e Adolescente e do Idoso
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: BRUNO MARINHO |
|
| Parecer Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: FRANCISCO SAVIO RUEL JUNIOR |
|
| Parecer Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: ALEX SANDRO DE CARVALHO |
|
| Parecer Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 03/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: ROBSON RICCI |
|
| Parecer Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: MARCELO RENATO |
|
| Parecer Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
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| Parecer Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: JONATHAN SANTOS |
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| Parecer Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 04/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: FELIPE ALCALÁ DE ASSIS |
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| Parecer Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Parecer Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: JULIO DONIZETE |
|
| Parecer Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: RENATO PUPO DE PAULA |
|
| Parecer Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 05/12/2025 |
Parecer ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: ODÉLIO CHAVES |
|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 09/12/2025 |
Altera o § 3º do art. 2 do Projeto de Lei 316/2025, que dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 09/12/2025 |
Altera o § 1º do art. 2 do Projeto de Lei 316/2025, que Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 09/12/2025 |
Altera o § 4º do art. 2 do Projeto de Lei 316/2025, que dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências.
Autoria: JOAO PAULO RILLO |
|
| Autógrafo Nº 16625 ao Projeto de Lei Nº 316/2025 | 10/12/2025 | Autógrafo ao Projeto de Lei Nº 316/2025 - Dispõe sobre a possibilidade de o doador ou destinador indicar a entidade e/ou projeto de sua preferência para a aplicação dos recursos doados ou destinados aos Fundos Municipais (FMDCA E FMPI) que especifica e dá outras providências. |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia Nº 60/2025 | 46ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | 1ª Discussão |
| Certidão de Urgência Especial Nº 27/2025 | 46ª Sessão Ordinária de 2025 | 09/12/2025 | 1ª e 2ª Discussão |