Tipo: Certidão de Urgência Especial

Data: 06/10/2017


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Tipo Descrição Extensão Data Tamanho
certidão urgência 22 .doc 11/10/2017 29,5 KB

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Projeto de Lei Nº 185/2017 - 04/09/2017
Assunto: Revoga-se na integra a lei nº 8.637, de 28 de maio de 2002, lei nº 9005, de 30 de julho de 2003, e §4º, do artigo 5º, da Lei nº 8.247, de 11 de dezembro de 2000.
Autoria: JOSE CARLOS MARINHO

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