Certidão de Urgência Especial Nº 28/2019 - 47ª Sessão Ordinária de 2019
Tipo: Certidão de Urgência Especial
Data: 17/12/2019
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| CERTIDÃO 28 2019 | .docx | 18/12/2019 | 15 KB |
Matérias
Projeto de Lei Complementar Nº 35/2019 - 03/12/2019
Assunto: Insere o inciso III no § 4º, e acrescenta o § 5º no art. 122 da Lei Municipal nº 3.359, de 9 de novembro de 1983, que institui o Código Tributário do Município.
Autoria: JEAN CHARLES OLIVEIRA DINIZ SERBETO