Certidão de Urgência Especial Nº 16/2023 - 27ª Sessão Ordinária de 2023
Tipo: Certidão de Urgência Especial
Data: 21/07/2023
Autoria: Célia Alves de Oliveira
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| certidão de urgência 16 2023 | .docx | 25/07/2023 | 112,5 KB | |
| Documento Assinado | 24/07/2023 | 409,8 KB | ||
| Certidão de urgência | 25/07/2023 | 267,5 KB |
Matérias
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Assunto: Altera a alínea (e) do artigo 2° da Lei n° 8.626/2002, que dispõe sobre o exercício de transporte de passageiros por veículos de aluguel - ponto de táxi no Município de São José do Rio Preto.
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