A Câmara Municipal de São José do Rio Preto disponibiliza esta página com o objetivo de facilitar o acesso às informações referentes às Emendas Parlamentares Impositivas, contemplando os exercícios de 2025 em diante, desde sua tramitação no processo legislativo, até sua execução pelo Poder Executivo.
Acompanhamento da Execução
A execução orçamentária, financeira e administrativa das emendas é de competência do Poder Executivo Municipal. Por essa razão, as informações relativas à execução dos recursos, incluindo órgão gestor, beneficiário, valores, empenho, liquidação, pagamento, situação da execução e demais dados correlatos, encontram-se disponíveis no Portal da Transparência do Município.
Acesse o acompanhamento da execução das Emendas Parlamentares Impositivas:
➡ Portal da Transparência – Emendas Parlamentares Impositivas
Orientação para consulta: Ao acessar o Portal da Transparência por meio do link acima, selecione a opção "Municipal" no campo "Esfera" para consultar as Emendas Parlamentares Impositivas, conforme demonstrado na imagem abaixo.
Processo Legislativo:
O processo legislativo das emendas parlamentares impositivas, compreendendo sua apresentação, tramitação, apreciação e aprovação, pode ser consultado por meio dos instrumentos de planejamento orçamentário abaixo.
Planos Plurianuais (PPA):
Diretrizes, objetivos e metas da Administração Pública para o período de quatro anos.
Leis de Diretrizes Orçamentárias (LDO):
Definem as metas e prioridades da Administração Pública, orientam a elaboração da Lei Orçamentária Anual e disciplinam a política fiscal para o exercício financeiro seguinte.
Lei Orçamentária Anual:
Contêm a estimativa de receitas, a fixação de despesas e as emendas parlamentares impositivas aprovadas para cada exercício financeiro.
A Câmara Municipal promove o aperfeiçoamento contínuo de seus mecanismos de transparência e de acesso à informação, buscando ampliar a integração entre as informações produzidas pelo Poder Legislativo e aquelas disponibilizadas pelo Poder Executivo, de modo a facilitar o controle social e ampliar a transparência sobre destinação e a execução dos recursos públicos.
Horário de Atendimento
De segunda a sexta-feira: 7:30 às 17:00
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