Autógrafo Nº 11837 ao Projeto de Lei Nº 354/2010
Data: 21/12/2010
Assunto: Autógrafo Nº 11837/2010 ao Projeto de Lei Nº 354/2010 - Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 21/12/2010 | 29,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 354/2010 | 26/11/2010 | Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município. |