Projeto de Lei Nº 354/2010
Tipo: Legislativo
Data: 26/11/2010
Protocolo: 09883/2010
Situação: APROVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2010 | 35 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 16/03/2011 - Prazo: 16/03/2011
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 16/03/2011
Complemento: Lei/processo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 15/03/2011 - Prazo: 16/03/2011
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 16/03/2011
Complemento: Publicado na pag. B-4 (classificados)
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 15/03/2011 - Prazo: 15/03/2011
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 16/03/2011
Complemento: Promulgou a Lei Municipal nº 10.898/11
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 11/03/2011 - Prazo: 11/03/2011
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 15/03/2011
Complemento: Oficiado o Chefe do Executivo comunicando sobre a rejeição do Veto para providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/03/2011 - Prazo: 11/03/2011
Complemento: ORDEM DO DIA DA 6ª SESSÃO ORDINÁRIA - 10/03/2011
Resposta: 11/03/2011
Complemento: Veto Total Rejeitado
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 27/12/2010 - Prazo: 18/01/2011
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 17/01/2011
Complemento: Veto Total
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2010 - Prazo: 20/12/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 32ª E 33ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (20/12/10 - 10:00 E 11:30 HS.)
Resposta: 20/12/2010
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação. Parecer oral favorável do Ver. Piacenti pela CJ. - Parecer oral favorável da CF. Vers. Paulera, Abdanur e Carlão do JC.,
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 13/12/2010 - Prazo: 17/12/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 20/12/2010
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 09/12/2010 - Prazo: 09/12/2010
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. PAULO PAULERA, DISPONIBILIZADO P/ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Resposta: 13/12/2010
Complemento: Realizadas 1ª e 2ª Audiências Públicas, pela Comissão de Obras, em 09/12/10, às 08:30 e 09:00 horas, conforme documentos anexados às (fls. 12/21).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 09/12/2010 - Prazo: 09/12/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 09/12/2010
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, 1ª e 2ª publicações, edições do Jornal D. Hoje, dos dias 02 e 03 de dezembro de 2010. (fls. 08/11)
Remetente: SARGENTO NELSON ONHO
Destinatário: SARGENTO NELSON ONHO
Envio: 01/12/2010 - Prazo: 08/12/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. SARGENTO OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 09/12/2010
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa p/ audiências públicas.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 01/12/2010 - Prazo: 02/12/2010
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO - PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 01/12/2010
Complemento: Avoco. o Projeto é ilegal. Vista aos Vers. Sargento OHNO e Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 26/11/2010 - Prazo: 30/11/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 01/12/2010
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Obras
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11837 ao Projeto de Lei Nº 354/2010 | 21/12/2010 | Autógrafo Nº 11837/2010 ao Projeto de Lei Nº 354/2010 - Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município. | |
| Veto Nº 8/2011 | 27/01/2011 |
VETO TOTAL ao autógrafo nº 11.837/10, originário do Projeto de Lei nº 354/10, de autoria do Vereador Oscarzinho Pimentel, que restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
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| Lei Ordinária Nº 10898 | 15/03/2011 |
Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8.712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre aregularização de obras e permissão para desdobro de lotes no Município.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 33ª Sessão Extraordinária de 2010 | 20/12/2010 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 32ª Sessão Extraordinária de 2010 | 20/12/2010 | Não Especificado |