Projeto de Lei Nº 317/2009
Tipo: Executivo
Data: 30/11/2009
Situação: APROVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbana e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos, e estabelece outras providências - COPEUR.
Observações: Ofício de Recebimento 141/2009
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/11/2009 | 206 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 30/12/2009 - Prazo: 30/12/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 30/12/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 28/12/2009 - Prazo: 29/12/2009
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 29/12/2009
Complemento: Publicado na pag. B-7 (classif)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 23/12/2009 - Prazo: 19/01/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 24/12/2009
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/12/2009 - Prazo: 21/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 14ª E 15ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (21/12/2009 - 16:00 E 18:00 HS.)
Resposta: 28/12/2009
Complemento: Aprovado em 1ª e 2ª discussão e votação.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS:
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS:
Envio: 18/12/2009 - Prazo: 21/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS:
Resposta: 21/12/2009
Complemento: Parecer oral favorával
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS:
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS:
Envio: 18/12/2009 - Prazo: 21/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS:
Resposta: 21/12/2009
Complemento: Parecer oral favorável (Vers. Manoel, Nilson Silva e Maurin Ribeiro)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 15/12/2009 - Prazo: 18/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 18/12/2009
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Envio: 14/12/2009 - Prazo: 18/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO, P/ PARECER.
Resposta: 15/12/2009
Complemento: O projeto é legal.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 14/12/2009 - Prazo: 14/12/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 14/12/2009
Complemento: Anexadas nesta data, através da Diretoria Legislativa, 1ª e 2ª publicações do projeto, nas edições de 04 e 05/12/09 do Jornal D! Hoje, (caderno de editais) conforme documentos anexados às fls. 26/46.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 04/12/2009 - Prazo: 04/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, DISPONIBILIZADO P/ AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Resposta: 14/12/2009
Complemento: Realizadas 1ª e 2ª Audiências Públicas, em 04/12/2009, conforme expedientes anexados através da Diretoria Legislativa, nesta data às (fls. 47/55).
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Envio: 03/12/2009 - Prazo: 04/12/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, DESIGNAR PARECER.
Resposta: 04/12/2009
Complemento: Avoco. O projeto é legal e constitucional. Vista aos Vers. Nelson Ohno e Eduardo Piacenti.
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 30/11/2009 - Prazo: 01/12/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL.
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça, de Finanças e de Obras.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11490 ao Projeto de Lei Nº 317/2009 | 22/12/2009 | Autógrafo Nº 11490/2009 ao Projeto de Lei Nº 317/2009 - Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbana e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos, e estabelece outras providências - COPEUR. | |
| Lei Ordinária Nº 10547 | 24/12/2009 |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbana e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos e estabelece outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Extraordinária de 2009 | 21/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 14ª Sessão Extraordinária de 2009 | 21/12/2009 | Não Especificado |