Lei Ordinária Nº 10547
Data: 24/12/2009
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Assunto: Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbana e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos e estabelece outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 30/12/2009 | 61,5 KB | |
| Arquivo 2 | 26/01/2010 | 293,2 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 5138 | 28/12/1992 | Citada | |
| Lei Complementar Nº 36 | 16/05/1994 | Citada |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 10841 | 30/11/2010 | Alterada | |
| Lei Complementar Nº 650 | 05/01/2021 | incisos I e III do art. 30 |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 317/2009 | 30/11/2009 |
Dispõe sobre o Programa Municipal de Regularização Fundiária e Urbanística de Assentamentos ou Loteamentos Irregulares e Clandestinos, Consolidados em Núcleos Habitacionais situados nas zonas urbana e de expansão urbana, e, regulamenta as funções da Comissão Permanente de Urbanização e Legislação dos Loteamentos Irregulares e Clandestinos, e estabelece outras providências - COPEUR.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 29/12/2009 | Pag. B-7 (clasificados) |