Autógrafo Nº 11488 ao Projeto de Lei Nº 289/2009
Data: 22/12/2009
Assunto: Autógrafo Nº 11488/2009 ao Projeto de Lei Nº 289/2009 - Inclui parágráfos 7º e 8º, no art. 5º da Lei nº 5.138, de 28 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre Parcelamento do Solo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/12/2009 | 25,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 289/2009 | 11/11/2009 | Inclui parágráfos 7º e 8º, no art. 5º da Lei nº 5.138, de 28 de dezembro de 1.992, que dispõe sobre Parcelamento do Solo. |