Projeto de Lei Nº 76/2009
Tipo: Legislativo
Data: 25/05/2009
Protocolo: 04199/2009
Situação: APROVADO
Quórum: TRÊS QUINTOS
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2009 | 31,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 17/06/2009 | 29 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 13/05/2010 - Prazo: 13/05/2010
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 13/05/2010
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 12/05/2010 - Prazo: 13/05/2010
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 13/05/2010
Complemento: Publicada na pag. A-7 (classif)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 11/05/2010 - Prazo: 11/05/2010
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. JORGE MENEZES
Resposta: 11/05/2010
Complemento: Promulgada a Lei Municipal nº 10.627/10
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 07/05/2010 - Prazo: 10/05/2010
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 10/05/2010
Complemento: Oficiado o Executivo quanto à rejeição do Veto p/providências
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/05/2010 - Prazo: 06/05/2010
Complemento: ORDEM DO DIA DA 5ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA (06/05/2010)
Resposta: 07/05/2010
Complemento: Rejeitado o veto total
Remetente: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Destinatário: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Envio: 15/12/2009 - Prazo: 15/10/2010
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL VALDOMIRO LOPES P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 04/01/2010
Complemento: Veto total 02/2010
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/12/2009 - Prazo: 15/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 48ª SESSÃO ORDINÁRIA - (15/12/2009)
Resposta: 16/12/2009
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/12/2009 - Prazo: 09/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 47ª SESSÃO ORDINÁRIA - (09/12/2009)
Resposta: 10/12/2009
Complemento: Aprovado em 1ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/12/2009 - Prazo: 04/12/2009
Complemento: VER. GERSON FURQUIM: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Vista efetuada. Devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2009 - Prazo: 01/12/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 46ª SESSÃO ORDINÁRIA (27/11/09)
Resposta: 02/12/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Gerson Furquim - 1 sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/11/2009 - Prazo: 20/11/2009
Complemento: VER. NILSON SILVA: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 27/11/2009
Complemento: Vista efetuada
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 13/11/2009 - Prazo: 17/11/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 42ª - SESSÃO ORDINÁRIA - (17/11/2009)
Resposta: 18/11/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Nilson Silva - 1 sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/10/2009 - Prazo: 29/10/2009
Complemento: VER. NILSON SILVA: DISPONIBILIZADO P/ VISTA POR 1 SESSÃO.
Resposta: 11/11/2009
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 23/10/2009 - Prazo: 27/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 38ª SESSÃO ORDINÁRIA - (27/10/2009)
Resposta: 28/10/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Vereador NIlson Silva (1 sessão).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/10/2009 - Prazo: 16/10/2009
Complemento: VER. MARCO RILLO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 1 SESSÃO.
Resposta: 16/10/2009
Complemento: Vista efetuada, devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/10/2009 - Prazo: 13/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - (13/10/2009)
Resposta: 14/10/2009
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Marco Rillo - 1 sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 02/10/2009 - Prazo: 06/10/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - (06/10/2009)
Resposta: 07/10/2009
Complemento: PREJUDICADO - TÉRMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/09/2009 - Prazo: 29/09/2009
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - (29/09/2009)
Resposta: 30/09/2009
Complemento: PREJUDICADO - TÉRMINO DO TEMPO REGIMENTAL DA SESSÃO
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Envio: 04/08/2009 - Prazo: 09/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ PARECER.
Resposta: 05/08/2009
Complemento: Nada a opor
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. JORGE ABDANUR, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. JORGE ABDANUR, P/ PARECER.
Envio: 31/07/2009 - Prazo: 04/08/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. JORGE ABDANUR, P/ PARECER.
Resposta: 04/08/2009
Complemento: Entendemos que o Projeto em questão deve ser lido discutido e votado em Plenário, estimulando assim a soberania do mesmo.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. CARLAO JC, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. CARLAO JC, P/ PARECER.
Envio: 29/07/2009 - Prazo: 31/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. CARLÃO JC, P/ PARECER.
Resposta: 31/07/2009
Complemento: Como membro da Comissão de Obras, o Projeto é legal e constitucional.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 29/07/2009 - Prazo: 31/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 29/07/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Carlão JC e vista ao Ver. Jorge Abdanur.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Envio: 27/07/2009 - Prazo: 30/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER.
Resposta: 29/07/2009
Complemento: o Projeto é ilegal e inconstitucional.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER.
Envio: 23/07/2009 - Prazo: 27/07/2009
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER.
Resposta: 27/07/2009
Complemento: Anexado nesta data parecer da Diretoria Jurídica (fls. 32/33), exarado pela inconstitucionalidade do projeto.
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2009
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER
Envio: 21/07/2009 - Prazo: 24/07/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, P/ PARECER
Resposta: 23/07/2009
Complemento: Solicita a remessa do Projeto à Diretoria Jurídica, p/ parecer.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 01/07/2009 - Prazo: 20/07/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 21/07/2009
Complemento: Recesso Legislativo
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Envio: 26/06/2009 - Prazo: 30/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. NELSON OHNO P/ PARECER.
Resposta: 01/07/2009
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/06/2009 - Prazo: 22/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 26/06/2009
Complemento: O Projeto é legal.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 01/06/2009 - Prazo: 10/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS: VER. GERSON FURQUIM, P/ DESIGNAR AUDIÊNCIAS PÚBLICAS.
Resposta: 17/06/2009
Complemento: Realizadas 1ª e 2ª audiências públicas, pela Comissão de Obras, conforme documentos anexados às fls. 23/31.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/05/2009 - Prazo: 05/06/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI, P/ PARECER.
Resposta: 01/06/2009
Complemento: Aguardando audiências públicas
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Envio: 27/05/2009 - Prazo: 29/05/2009
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VERª. ALESSANDRA TRIGO, PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 29/05/2009
Complemento: Designa relator o Ver. Piacenti e vista ao Ver. Nelson Ohno.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHADO P/ PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL (2 PUBLICACOES)
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHADO P/ PUBLICACAO NO DIARIO OFICIAL (2 PUBLICACOES)
Envio: 27/05/2009 - Prazo: 29/05/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA: ENCAMINHADO P/ PUBLICAÇÃO NO DIÁRIO OFICIAL (2 PUBLICAÇÕES)
Resposta: 29/05/2009
Complemento: Anexado nesta data, através da Diretoria Legislativa, publicações do Jornal D! Hoje, edições de 28 e 29/maio, (fls. 17/22)
Remetente: JORGE MENEZES SILVA
Destinatário: JORGE MENEZES SILVA
Envio: 25/05/2009 - Prazo: 26/05/2009
Complemento: VER. JORGE MENEZES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 27/05/2009
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Obras.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2009 | 25/05/2009 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 76/2009 - Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 11448 ao Projeto de Lei Nº 76/2009 | 16/12/2009 | Autógrafo Nº 11448/2009 ao Projeto de Lei Nº 76/2009 - Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências. | |
| Veto Nº 2/2010 | 25/01/2010 |
Veto Total ao autógrafo nº 11.448/09, originário do Projeto de Lei nº 076/09, do Ver. Nilson Silva, que dispõe sobre regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR |
|
| Lei Ordinária Nº 10627 | 11/05/2010 |
Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2009 | 29/09/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2009 | 06/10/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2009 | 13/10/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 38ª Sessão Ordinária de 2009 | 27/10/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 42ª Sessão Ordinária de 2009 | 17/11/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 46ª Sessão Ordinária de 2009 | 01/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 47ª Sessão Ordinária de 2009 | 09/12/2009 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 48ª Sessão Ordinária de 2009 | 15/12/2009 | Não Especificado |