Lei Ordinária Nº 10627
Data: 11/05/2010
Situação: Inconstitucional
Classificação: ORDENAMENTO URBANO
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências
Observações: veto total rejeitado em 06/05/10 - DEFERIDA LIMINAR EM ADIN Nº 990.10.255.924-6 A PARTIR DE 09/06/2010 - LIMINAR "EX TUNC", OU SEJA, DOTADA DE EFEITOS RETROATIVOS PARA QUE OS INTERESSADOS POSSAM SER NOTIFICADOS SOBRE A INEFICÁCIA LIMINAR DOS ALVARÁS EVENTUALMENTE DEFERIDOS PELA MUNICIPALIDADE
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 14/07/2011 | 34,5 KB | |
| Arquivo 2 | 30/06/2011 | 88,4 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4007 | 18/12/1986 | Citada | |
| Lei Ordinária Nº 8480 | 13/11/2001 | Citada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 76/2009 | 25/05/2009 |
Dispõe sobre a regularização de obras irregulares e desdobro de lotes no Município de São José do Rio Preto e dá outras providências.
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| Jornal D'Hoje | 13/05/2010 | Pag. A-7 (classificados) |