Autógrafo Nº 11165 ao Projeto de Lei Nº 145/2008
Data: 19/12/2008
Assunto: Autógrafo Nº 11165/2008 ao Projeto de Lei Nº 145/2008 - Revoga em todos os seus termos a Lei nº 7.519, de 12 de julho de 1.999, que isenta de multa os proprietários de lotes populares com área até 250 m2, nos Loteamentos regulares que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 19/12/2008 | 25 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 145/2008 | 21/05/2008 | Revoga em todos os seus termos a Lei nº 7.519, de 12 de julho de 1.999, que isenta de multa os proprietários de lotes populares com área até 250 m2, nos Loteamentos regulares que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias. |