Projeto de Lei Nº 145/2008
Tipo: Executivo
Data: 21/05/2008
Situação: APROVADO
Quórum: Maioria simples
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Revoga em todos os seus termos a Lei nº 7.519, de 12 de julho de 1.999, que isenta de multa os proprietários de lotes populares com área até 250 m2, nos Loteamentos regulares que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias.
Observações: Ofício de Recebimento 71/2008
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 21/05/2008 | 26 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 06/01/2009 - Prazo: 06/01/2009
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 06/01/2009
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na Diretoria Legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 30/12/2008 - Prazo: 31/12/2008
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 31/12/2008
Complemento: Publicada na pag. C-7 (classificados)
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 23/12/2008 - Prazo: 16/01/2009
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAUJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 23/12/2008
Complemento: Sancionada a lei
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/12/2008 - Prazo: 18/12/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 9ª E 10ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (18/12/2008 / 16 E 17 HS.)
Resposta: 19/12/2008
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 19/11/2008 - Prazo: 28/11/2008
Complemento: VER. GERSON FURQUIM: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 2 SESSÕES.
Resposta: 24/11/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/11/2008 - Prazo: 18/11/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 39ª SESSÃO ORDINÁRIA - (18/11/2008)
Resposta: 19/11/2008
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Gerson Furquim - 2 sessões.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 29/10/2008 - Prazo: 14/11/2008
Complemento: VER. GERSON FURQUIM: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - 3 SESSÕES.
Resposta: 03/11/2008
Complemento: Vista efetuada, devolvido à Diretoria Legislativa,p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/10/2008 - Prazo: 28/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 36ª SESSÃO ORDINÁRIA - (28/10/2008)
Resposta: 29/10/2008
Complemento: VISTA: VER. GERSON FURQUIM - 3 SESSÕES
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/10/2008 - Prazo: 21/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 35ª SESSÃO ORDINÁRIA - (21/10/2008)
Resposta: 22/10/2008
Complemento: APROVADO em 1ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/10/2008 - Prazo: 14/10/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 34ª SESSÃO ORDINÁRIA - (14/10/2008)
Resposta: 15/10/2008
Complemento: PREJUDICADO - (ENCERRAMENTO DA SESSÃO).
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 27/08/2008 - Prazo: 12/09/2008
Complemento: VER. NILSON SILVA: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (3 SESSÕES)
Resposta: 09/10/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/08/2008 - Prazo: 26/08/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 27ª SESSÃO ORDINÁRIA. (26/08/2008)
Resposta: 27/08/2008
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Nilson Silva - (3 Sessões)
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 23/07/2008 - Prazo: 15/08/2008
Complemento: VER. NILSON SILVA: DISPONIBILIZADO P/ VISTA - (4 SESSÕES)
Resposta: 21/08/2008
Complemento: Vista efetuada. devolvido à Diretoria Legislativa p/ tramitação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 18/07/2008 - Prazo: 22/07/2008
Complemento: ORDEM DO DIA DA 22ª SESSÃO ORDINAÁRIA - (22/07/2008).
Resposta: 23/07/2008
Complemento: VISTA VER. NILSON SILVA - (4 SESSÕES)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/06/2008 - Prazo: 20/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI P/ PARECER.
Resposta: 18/06/2008
Complemento: O projeto é legal
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Envio: 16/06/2008 - Prazo: 18/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO, P/ PARECER.
Resposta: 17/06/2008
Complemento: Pela legalidade
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 30/05/2008 - Prazo: 06/06/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JOÃO PAULO RILLO, P/ PARECER.
Resposta: 16/06/2008
Complemento: Pela legalidade
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/05/2008 - Prazo: 30/05/2008
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 29/05/2008
Complemento: Designo relator o Ver. João Paulo Rillo e vista ao Ver. Jair Afonso
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 21/05/2008 - Prazo: 27/05/2008
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 27/05/2008
Complemento: À Comissão de Justiça e Redação.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 11165 ao Projeto de Lei Nº 145/2008 | 19/12/2008 | Autógrafo Nº 11165/2008 ao Projeto de Lei Nº 145/2008 - Revoga em todos os seus termos a Lei nº 7.519, de 12 de julho de 1.999, que isenta de multa os proprietários de lotes populares com área até 250 m2, nos Loteamentos regulares que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias. | |
| Lei Ordinária Nº 10281 | 23/12/2008 |
Revoga a Lei nº 7.519, de 12 de julho de 1.999, que isenta de multa os proprietários de lotes populares, em loteamentos regulares, que iniciaram a construção de embriões antes da entrega das melhorias.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 22ª Sessão Ordinária de 2008 | 22/07/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 27ª Sessão Ordinária de 2008 | 26/08/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 34ª Sessão Ordinária de 2008 | 14/10/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 35ª Sessão Ordinária de 2008 | 21/10/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 36ª Sessão Ordinária de 2008 | 28/10/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2008 | 18/11/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 10ª Sessão Extraordinária de 2008 | 18/12/2008 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 9ª Sessão Extraordinária de 2008 | 18/12/2008 | Não Especificado |