Projeto de Lei Nº 230/2007
Tipo: Executivo
Data: 21/09/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Observações: Ofício de Recebimento 115/2007
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/12/2007 | 85 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/01/2008 - Prazo: 02/01/2008
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/01/2008
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 28/12/2007 - Prazo: 29/12/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 29/12/2007
Complemento: Publicado na pag. B-1/B-4
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 26/12/2007 - Prazo: 21/01/2008
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 27/12/2007
Complemento: Sancionada pelo Executivo
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/12/2007 - Prazo: 20/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DAS 3ª E 4ª SESSÕES EXTRAORDINÁRIAS - (20/12/2007)
Resposta: 21/12/2007
Complemento: Aprovado em 2ª discussão e votação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/12/2007 - Prazo: 10/12/2007
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO: DISPONIBILIZADO P/ VISTA POR UMA SESSÃO.
Resposta: 12/12/2007
Complemento: Devolvido p/ tramitação regimental.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2007 - Prazo: 06/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 2ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA - (06/12/2007)
Resposta: 07/12/2007
Complemento: Vista solicitada pelo Ver. Pedro Roberto por uma sessão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 30/11/2007 - Prazo: 04/12/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 41ª SESSÃO ORDINÁRIA - (04/12/2007)
Resposta: 05/12/2007
Complemento: APROVADO em 1ª discussão e votação.
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 19/11/2007 - Prazo: 21/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. ZEZINHO DE OLIVEIRA - P/ PARECER
Resposta: 23/11/2007
Complemento: Projeto legal.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Envio: 08/11/2007 - Prazo: 14/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO P/ PARECER.
Resposta: 19/11/2007
Complemento: Não há óbice nesta proposta
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 05/11/2007 - Prazo: 07/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO. PRESIDENTE, P/ DESIGNAR PARECER.
Resposta: 08/11/2007
Complemento: Avoco - O Projeto é legal. vista aos Vers. Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 05/11/2007 - Prazo: 07/11/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER.PIACENTI/ PARECER
Resposta: 05/11/2007
Complemento: O Projeto é legal. de acordo com o parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER.DR. TAUYR P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER.DR. TAUYR P/ PARECER
Envio: 29/10/2007 - Prazo: 31/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER.DR. TAUYR P/ PARECER
Resposta: 01/11/2007
Complemento: Acompanha o parecer da Diretoria Jurídica pela legalidade.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA P/ PARECER
Envio: 09/10/2007 - Prazo: 23/10/2007
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA P/ PARECER
Resposta: 23/10/2007
Complemento: O parecer é pela Legalidade e Constitucionalidade do Projeto. (fls. 24/27)
Documento vinculado: Parecer ao Projeto de Lei Nº 230/2007
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 03/10/2007 - Prazo: 05/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 09/10/2007
Complemento: Solicita parecer da Diretoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 27/09/2007 - Prazo: 02/10/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 03/10/2007
Complemento: O Projeto é legal
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 27/09/2007 - Prazo: 28/09/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 27/09/2007
Complemento: Designa relator o Ver. Jair Afonso e vista ao Ver. Dr. Tauyr.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 21/09/2007 - Prazo: 25/09/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 21/09/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Parecer ao Projeto de Lei Nº 230/2007 | 21/09/2007 | Parecer ao Projeto de Lei Nº 230/2007 - Estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. | |
| Autógrafo Nº 10862 ao Projeto de Lei Nº 230/2007 | 21/12/2007 | Autógrafo Nº 10862/2007 ao Projeto de Lei Nº 230/2007 - Estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, e dá outras providências. | |
| Lei Ordinária Nº 10029 | 27/12/2007 |
Estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do município, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2007 | 04/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Extraordinária de 2007 | 06/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Extraordinária de 2007 | 20/12/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Extraordinária de 2007 | 20/12/2007 | Não Especificado |