Data: 27/12/2007

Situação: Não Consta Revogação Expressa

Classificação: IDOSOS, GESTANTES E DEFICIENTES

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: Estabelece normas gerais conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do município, e dá outras providências.

Observações: Decreto nº 13.907 nomeia Comissão do artigo 2º da Lei


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Altera

Documento Data Resumo Arquivos
Lei Complementar Nº 158 30/12/2002 Citada
Lei Ordinária Nº 8850 30/12/2002 Citada
Lei Complementar Nº 164 28/04/2003 Citada
Lei Ordinária Nº 8958 23/06/2003 Citada
Lei Complementar Nº 174 17/12/2003 Citada

Alterada por

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Decreto Municipal Nº 16888 27/09/2013 Citada
Decreto Municipal Nº 15422 15/09/2010 Alterada
Decreto Municipal Nº 14625 13/03/2009 Nomeia Comissão
Decreto Municipal Nº 13907 13/03/2008 comissão nomeada pelo Decreto 13.907
Decreto Municipal Nº 19147 22/02/2022 capitulo III

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Projeto de Lei Nº 230/2007 21/09/2007 Estabelece normas gerais, conferindo tratamento diferenciado e favorecido às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, no âmbito do Município, e dá outras providências.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
Jornal D'Hoje 29/12/2007 Pag. b-1/ B-4 (classificados)

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