Projeto de Lei Nº 61/2007
Tipo: Legislativo
Data: 16/03/2007
Protocolo: 02283/2007
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos amparados pela Lei Complementar nº 96/98.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 16/03/2007 | 27 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 22/10/2007 - Prazo: 22/10/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 22/10/2007
Complemento: Lei e autógrafo arquivados na diretoria legislativa
Remetente: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO MUNICIPIO - JORNAL D'HOJE
Envio: 19/10/2007 - Prazo: 20/10/2007
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO - JORNAL D'HOJE
Resposta: 22/10/2007
Complemento: Jornal D'Hoje - pag. B-3 (classificados)
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 19/10/2007 - Prazo: 19/10/2007
Complemento: VER.ADNEY SECCHES
Resposta: 19/10/2007
Complemento: Promulgou a lei 9.974/07
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 17/10/2007 - Prazo: 19/10/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 19/10/2007
Complemento: Informou ao Prefeito sobre a rejeição do veto.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 17/07/2007 - Prazo: 17/10/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 17/10/2007
Complemento: Aguardando apreciação do Veto Total nº 023/07)
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/06/2007 - Prazo: 23/07/2007
Complemento: PREFEITO MUNICIPAL EDINHO ARAÚJO P/SANÇÃO/VETO
Resposta: 06/07/2007
Complemento: Vetado pelo Executivo (Veto Total nº 023/07)
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Envio: 19/06/2007 - Prazo: 19/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER.
Resposta: 19/06/2007
Complemento: As Emendas 1, 2 e 3 são legais.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 19/06/2007 - Prazo: 19/06/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - P/ DESIGNAR/PARECER NAS EMENDAS 1, 2 E 3.
Resposta: 19/06/2007
Complemento: Avoco - As emendas 1, 2 e 3 são legais, vista aos Vereadores Dr. Tauyr e Jair Afonso.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/06/2007 - Prazo: 26/06/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 21ª SESSÃO ORDINÁRIA- (26/06/2007).
Resposta: 26/06/2007
Complemento: APROVADO em 2ª Discussão e votação, com as emendas 2 e 3 incorporadas e a emenda 1 foi retirada pelo autor.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 20/06/2007 - Prazo: 22/06/2007
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL - DISPONIBILIZADO P/ VISTA (1SESSÃO)
Resposta: 21/06/2007
Complemento: Devolvido à Diretoria Legislativa sem manifestação da vista.
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/06/2007 - Prazo: 18/06/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/06/2007
Complemento: Aenxadas nesta data, emendas nºs. 1, 2 e 3, dos Vers. Nilson Silva e Autor, respectivamente.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 15/06/2007 - Prazo: 19/06/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 20ª SESSÃO (19/06/2007)
Resposta: 19/06/2007
Complemento: VISTA VER. OSCARZINHO PIMENTEL (1 Sessão)
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 24/05/2007 - Prazo: 29/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER.ZEZINHO - P/ PARECER.
Resposta: 25/05/2007
Complemento: Acompanha o parecer da DJ. da Casa.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Envio: 15/05/2007 - Prazo: 18/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. PEDRO ROBERTO - P/ PARECER
Resposta: 22/05/2007
Complemento: Favoravel a proposta.
Remetente: JOSE CARLOS MARINHO
Destinatário: JOSE CARLOS MARINHO
Envio: 10/05/2007 - Prazo: 11/05/2007
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS: VER. JOSÉ CARLOS MARINHO - PRESIDENTE - P/ DESIGNAR/PARECER
Resposta: 15/05/2007
Complemento: Avoco - Projeto legal. vista aos vereadores Pedro Roberto e Zezinho de Oliveira.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 04/05/2007 - Prazo: 08/05/2007
Complemento: ORDEM DO DIA DA 14ª SESSÃO ORDINÁRIA (08/05/2007)
Resposta: 09/05/2007
Complemento: Aprovado o prosseguimento da tramitação do projeto, Rejeitado o parecer da CJ. e Arpovado em 1ª Disc.Vot.
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 09/04/2007 - Prazo: 09/04/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 16/04/2007
Complemento: Despacho pela anexação de parecer do Dr. Anderson Gasparini, contradizente ao parecer da Comissão de Justiça. (Págs. 15/16).
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/04/2007 - Prazo: 07/04/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 04/04/2007
Complemento: Comunicado ao autor a ilegalidade do Projeto, conforme parecer dos 3 membros da Comissão de Justiça. Aguardando prazo regimental (5 dias)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 29/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. PIACENTI - P/ PARECER
Resposta: 29/03/2007
Complemento: Projeto é ilegal.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Envio: 26/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. JAIR AFONSO - P/ PARECER
Resposta: 26/03/2007
Complemento: Projeto ilegal
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 23/03/2007 - Prazo: 23/03/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA
Resposta: 23/03/2007
Complemento: Deferida a anexação de parecer exarado pela Diretoria Jurídica em projeto de lei semelhante.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Envio: 26/03/2007 - Prazo: 30/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. DR. TAUYR - P/ PARECER
Resposta: 26/03/2007
Complemento: Projeto ilegal e inconstitucional - solicita anexação de parecer da diretoria Jurídica em projeto semelhante.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/03/2007 - Prazo: 22/03/2007
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA: VER. EDUARDO PIACENTI - PRESIDENTE P/ DESIGNAR
Resposta: 21/03/2007
Complemento: Designou o Ver. Dr. Tauyr para relator e vista ao Ver. Jair Afonso
Remetente: ADNEY ANGELO SECCHES
Destinatário: ADNEY ANGELO SECCHES
Envio: 16/03/2007 - Prazo: 20/03/2007
Complemento: VER. ADNEY SECCHES - PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL
Resposta: 21/03/2007
Complemento: Às Comissões de Justiça e de Finanças.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 61/2007 | 22/05/2007 |
Inclua-se onde couber
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 61/2007 | 18/06/2007 |
Acrescenta-se no Art. 1º, após a palavra carnê, a expressão “ou boletos
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 61/2007 | 18/06/2007 |
Acrescenta-se no final do parágrafo único do Art. 1º a expressão: “... e deverá ser escrito em destaque/negrito, com letras tamanho fonte 16”
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
|
| Autógrafo Nº 10733 ao Projeto de Lei Nº 61/2007 | 27/06/2007 | Autógrafo Nº 10733/2007 ao Projeto de Lei Nº 61/2007 - Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos amparados pela Lei Complementar nº 96/98. | |
| Veto Nº 23/2007 | 17/07/2007 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10.733/07, originário do Projeto de Lei nº 061/07, de autoria do Vereador Oscarzinho Pimentel, que dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos amparados pela Lei Complementar nº 96/98.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 9974 | 19/10/2007 |
Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos que menciona, e dá outras providências.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 14ª Sessão Ordinária de 2007 | 08/05/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 20ª Sessão Ordinária de 2007 | 19/06/2007 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 21ª Sessão Ordinária de 2007 | 26/06/2007 | Não Especificado |