Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 61/2007
Tipo: Modificativa
Data: 18/06/2007
Situação: APROVADO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Acrescenta-se no final do parágrafo único do Art. 1º a expressão: “... e deverá ser escrito em destaque/negrito, com letras tamanho fonte 16”
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/06/2007 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 61/2007 | 16/03/2007 | Dispõe sobre a introdução de texto informativo nos carnês de IPTU sobre o direito à isenção desse imposto nos casos amparados pela Lei Complementar nº 96/98. |