Autógrafo Nº 10516 ao Projeto de Lei Nº 133/2006
Data: 22/11/2006
Assunto: Autógrafo Nº 10516/2006 ao Projeto de Lei Nº 133/2006 - Restabelece os prazos dispostos nos artigo 5° e 10 da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 22/11/2006 | 22,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 133/2006 | 27/07/2006 | Restabelece os prazos dispostos nos artigo 5° e 10 da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município. |