Projeto de Lei Nº 133/2006
Tipo: Legislativo
Data: 27/07/2006
Protocolo: 05012/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA
Assunto: Restabelece os prazos dispostos nos artigo 5° e 10 da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 27/07/2006 | 21 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 29/08/2006 | 21 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 27/12/2006 - Prazo: 27/12/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 27/12/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: DIARIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Destinatário: DIARIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Envio: 22/12/2006 - Prazo: 23/12/2006
Complemento: DIÁRIO OFICIAL DO PODER LEGISLATIVO - JORNAL D! HOJE
Resposta: 23/12/2006
Complemento: PUBLICADA A LEI NA PÁGINA - C 03 (CLASSF.)
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 22/12/2006 - Prazo: 22/12/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA EDUARDO PIACENTI
Resposta: 22/12/2006
Complemento: SANCIONADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 031/06.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERACAO DO VETO TOTAL Nº 031/06.
Envio: 12/12/2006 - Prazo: 08/03/2007
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO A DELIBERAÇÃO DO VETO TOTAL Nº 031/06.
Resposta: 20/12/2006
Complemento: Veto deliberado, rejeitado, na 46ª Sessão Ordinária, em 19/12/06.
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 23/11/2006 - Prazo: 15/12/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 04/12/2006
Complemento: VETADO. (VETO TOTAL Nº 031/06).
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/11/2006 - Prazo: 22/11/2006
Complemento: O.D./41ª S.O. (21/11/06)
Resposta: 22/11/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: NILSON PAULA DA SILVA
Destinatário: NILSON PAULA DA SILVA
Envio: 16/11/2006 - Prazo: 16/11/2006
Complemento: VER. NILSON SILVA
Resposta: 17/11/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/11/2006 - Prazo: 15/11/2006
Complemento: O.D./40ª S.O. (14/11/06)
Resposta: 15/11/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Nilson Silva.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/11/2006 - Prazo: 08/11/2006
Complemento: O.D./39ª S.O. (07/11/06)
Resposta: 08/11/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 24/10/2006 - Prazo: 25/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 25/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 18/10/2006 - Prazo: 19/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 24/10/2006
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 16/10/2006 - Prazo: 17/10/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 17/10/2006
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/10/2006 - Prazo: 09/10/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Despacho de providências, de inserção do parecer do Cepam ao projeto e encaminhamento na tramitação.
Remetente: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Destinatário: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Envio: 21/09/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA - AGUARDANDO PARECER DO CEPAM.
Resposta: 09/10/2006
Complemento: Recebimento do Parecer de nº 25.787, de que a matéria é inconstitucional.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 21/09/2006 - Prazo: 21/09/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 21/09/2006
Complemento: Expediu o Ofício nº 1003/06 ao Cepam, solicitando parecer à matéria.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 20/09/2006 - Prazo: 21/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 20/09/2006
Complemento: Ao Presidente da Câmara para atendimento.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 15/09/2006 - Prazo: 18/09/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 18/09/2006
Complemento: Solicita parecer do Cepam.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 12/09/2006
Complemento: AUTOR - DISPONIBILIZADO O PROJETO/PROCESSO PARA PROVIDÊNCIAS, CONF. SOLICITAÇÃO DO VER. PEDRO ROBERTO, MEMBRO DA CJR.
Resposta: 15/09/2006
Complemento: Devolveu o projeto/processo à Diretoria Legislativa com a manifestação para dar prosseguimento na tramitação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 29/08/2006 - Prazo: 29/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 01/09/2006
Complemento: Ao autor para manifestação.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 17/08/2006
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 29/08/2006
Complemento: Inconstitucionalidade da propositura, por vício de iniciativa.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 03/08/2006 - Prazo: 10/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 16/08/2006
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 01/08/2006 - Prazo: 01/08/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 01/08/2006
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. Oscarzinho Pimentel.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 01/08/2006 - Prazo: 03/08/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 02/08/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10516 ao Projeto de Lei Nº 133/2006 | 22/11/2006 | Autógrafo Nº 10516/2006 ao Projeto de Lei Nº 133/2006 - Restabelece os prazos dispostos nos artigo 5° e 10 da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município. | |
| Veto Nº 31/2006 | 11/12/2006 |
Veto Total ao Autógrafo nº 10516/06, originário do Projeto de Lei nº 133/06, de autoria do Ver. Nilson Silva, que restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
|
| Lei Ordinária Nº 9790 | 22/12/2006 |
Restabelece os prazos dispostos nos artigos 5º e 10, da Lei nº 8.712, de 29 de julho de 2002, que dispõe sobre a regularização de obras e permissão para desdobro de lotes no município. - puxadinhos
Autoria: NILSON PAULA DA SILVA |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 39ª Sessão Ordinária de 2006 | 07/11/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 40ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/11/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 41ª Sessão Ordinária de 2006 | 21/11/2006 | Não Especificado |