Projeto de Lei Nº 71/2006
Tipo: Legislativo
Data: 03/05/2006
Protocolo: 02816/2006
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Ary Attab, visando à regularização e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/05/2006 | 21,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 02/06/2006 - Prazo: 02/06/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 02/06/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 02/06/2006 - Prazo: 02/06/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 02/06/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 01/06/2006 - Prazo: 01/06/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 01/06/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 29/05/2006 - Prazo: 20/06/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 01/06/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/05/2006 - Prazo: 26/05/2006
Complemento: O.D./17ª S.O. (25/05/06)
Resposta: 26/05/2006
Complemento: Deliberado em 2ª Discussão na 1ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/05/2006 - Prazo: 26/05/2006
Complemento: O.D./1ª S.E. (25/05/06)
Resposta: 26/05/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 24/05/2006 - Prazo: 24/05/2006
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 24/05/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 19/05/2006 - Prazo: 24/05/2006
Complemento: O.D./16ª S.O. (23/05/06)
Resposta: 24/05/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/05/2006 - Prazo: 17/05/2006
Complemento: O.D./15ª S.O. (16/05/06)
Resposta: 17/05/2006
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 10/05/2006 - Prazo: 10/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 10/05/2006
Complemento: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Envio: 09/05/2006 - Prazo: 09/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS
Resposta: 09/05/2006
Complemento: O presidente da Comissão - Ver. Adney Secches, avocou o parecer, de que não se opõe à matéria, e designou para a Vista os Vers. César Gelsi e João Paulo Rillo. O Ver. César Gelsi manifestou-se de acordo com o relator.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 09/05/2006 - Prazo: 09/05/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 09/05/2006
Complemento: O presidente da Comissão - Ver. Dourival Lemes, avocou o parecer, de legalidade, e designou para a Vista os Vers. Oscarzinho Pimentel e Pedro Roberto. O Ver. Oscarzinho Pimentel acompanhou o parecer do relator, de legalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 09/05/2006 - Prazo: 11/05/2006
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 10/05/2006
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 10414 ao Projeto de Lei Nº 71/2006 | 26/05/2006 | Autógrafo Nº 10414/2006 ao Projeto de Lei Nº 71/2006 - Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Ary Attab, visando à regularização e transferência de terrenos. | |
| Lei Ordinária Nº 9640 | 01/06/2006 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7.373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao MInidistrito Industrial Ary Attab, visando à regularização e transferência de terrenos.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 15ª Sessão Ordinária de 2006 | 16/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 16ª Sessão Ordinária de 2006 | 23/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 17ª Sessão Ordinária de 2006 | 25/05/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 1ª Sessão Extraordinária de 2006 | 25/05/2006 | Não Especificado |