Lei Ordinária Nº 9640
Data: 01/06/2006
Situação: Não Consta Revogação Expressa
Classificação: ADMINISTRAÇÃO DO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7.373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao MInidistrito Industrial Ary Attab, visando à regularização e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 02/06/2006 | 21 KB | |
| Arquivo 2 | 08/06/2006 | 32,3 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 4981 | 10/07/1992 | Alterada | |
| Lei Ordinária Nº 7373 | 06/01/1999 | Alterada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 71/2006 | 03/05/2006 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial Ary Attab, visando à regularização e transferência de terrenos.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
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| Jornal D'Hoje | 02/06/2006 | Pág. C - 04 (Classif.) |