Projeto de Lei Nº 275/2005
Tipo: Legislativo
Data: 07/11/2005
Protocolo: 09124/2005
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Inclui o Minidistrito Industrial José Felipe Antonio nos benefícios da lei nº 7373/99, visando à regularização e transferência de terrenos
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 08/11/2005 | 25 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 28/11/2005 | 25,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/04/2006 - Prazo: 18/04/2006
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/04/2006
Complemento: LEI E AUTÓGRAFO ARQUIVADOS NA DIRETORIA LEGISLATIVA
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 13/04/2006 - Prazo: 13/04/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 13/04/2006
Complemento: PUBLICADA NO JORNAL D! HOJE
Remetente: Poder Executivo
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 07/04/2006 - Prazo: 07/04/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO
Resposta: 07/04/2006
Complemento: SANCIONADA PELO EXECUTIVO
Remetente: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Destinatário: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Envio: 30/03/2006 - Prazo: 24/04/2006
Complemento: PREFEITO EDINHO ARAÚJO P/ SANÇÃO/VETO
Resposta: 07/04/2006
Complemento: Aguardando sanção ou veto
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/03/2006 - Prazo: 29/03/2006
Complemento: O.D./8ª S.O. (28/03/06)
Resposta: 29/03/2006
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Destinatário: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Envio: 02/03/2006 - Prazo: 03/03/2006
Complemento: JOAO DE OLIVEIRA
Resposta: 03/03/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/02/2006 - Prazo: 02/03/2006
Complemento: O.D./4ª S.O. (01/03/06)
Resposta: 02/03/2006
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. João de Oliveira.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 17/02/2006 - Prazo: 22/02/2006
Complemento: O.D./3ª S.O. (21/02/06)
Resposta: 22/02/2006
Complemento: Aprovado o Substitutivo em 1ª Discussão.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 15/02/2006 - Prazo: 16/02/2006
Complemento: VER. OSCARZINHO PIMENTEL
Resposta: 17/02/2006
Complemento: Projeto/processo devolvido à Diretoria Legislativa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 10/02/2006 - Prazo: 15/02/2006
Complemento: O.D./2ª S.O. (14/02/06)
Resposta: 15/02/2006
Complemento: Foi aprovada a inversão da votação dos pareceres da Comissão de Justiça, solicitada pelo Ver. João Paulo Rillo, os quais foram aprovados e o projeto ficou pronto para ser votado quanto à legalidade. E, em seguida, aprovada Vista ao projeto por 01 Sessão,
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VERS. CESAR GELSI E JOAO PAULO RILLO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VERS. CESAR GELSI E JOAO PAULO RILLO
Envio: 06/02/2006 - Prazo: 06/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VERS. CÉSAR GELSI E JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 06/02/2006
Complemento: De acordo com o relator - Ver. César Gelsi, e pela inconveniência - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/02/2006 - Prazo: 08/02/2006
Complemento: O.D./1ª S.O. (07/02/06)
Resposta: 08/02/2006
Complemento: Prejudicado, autor ausente.
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS - VER. ADNEY SECCHES
Envio: 03/02/2006 - Prazo: 03/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS - VER. ADNEY SECCHES
Resposta: 03/02/2006
Complemento: Avocou o parecer, de que não se opõe ao projeto, e designou para a Vista os Vers. João Paulo Rillo e César Gelsi.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 02/02/2006 - Prazo: 02/02/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 02/02/2006
Complemento: Legalidade do Substitutivo.
Remetente: JOAO PAULO RILLO
Destinatário: JOAO PAULO RILLO
Envio: 31/01/2006 - Prazo: 31/01/2006
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. JOÃO PAULO RILLO
Resposta: 31/01/2006
Complemento: Ilegalidade, acompanhando o parecer do relator.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 28/11/2005 - Prazo: 28/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 29/11/2005
Complemento: Ilegalidade, conforme o parecer da Diretoria Jurídica, ao substitutivo e projeto.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 18/11/2005 - Prazo: 28/11/2005
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 28/11/2005
Complemento: Inconstitucionalidade e ilegalidade do substitutivo.
Remetente: AUTOR
Destinatário: AUTOR
Envio: 11/11/2005 - Prazo: 11/11/2005
Complemento: AUTOR
Resposta: 11/11/2005
Complemento: Apresentou Substitutivo.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. PEDRO ROBERTO
Envio: 09/11/2005 - Prazo: 16/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO
Resposta: 16/11/2005
Complemento: À Diretoria Jurídica para emissão de parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. DOURIVAL LEMES
Envio: 08/11/2005 - Prazo: 08/11/2005
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. DOURIVAL LEMES
Resposta: 08/11/2005
Complemento: Relator - Ver. Pedro Roberto, e Vista - Ver. João Paulo Rillo.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 08/11/2005 - Prazo: 10/11/2005
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 09/11/2005
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Finanças ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 275/2005 | 10/11/2005 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
|
| Autógrafo Nº 10362 ao Projeto de Lei Nº 275/2005 | 29/03/2006 | Autógrafo Nº 10362/2006 ao Projeto de Lei Nº 275/2005 - Inclui o Minidistrito Industrial José Felipe Antonio nos benefícios da lei nº 7373/99, visando à regularização e transferência de terrenos | |
| Lei Ordinária Nº 9598 | 07/04/2006 |
Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL |
| Documento | Sessão | Data | Fase |
|---|---|---|---|
| Ordem do dia | 1ª Sessão Ordinária de 2006 | 07/02/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 2ª Sessão Ordinária de 2006 | 14/02/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 3ª Sessão Ordinária de 2006 | 21/02/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 4ª Sessão Ordinária de 2006 | 01/03/2006 | Não Especificado |
| Ordem do dia | 8ª Sessão Ordinária de 2006 | 28/03/2006 | Não Especificado |