Substitutivo Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 275/2005
Data: 10/11/2005
Situação: APROVADO
Autoria: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Assunto: Revigora e estende os benefícios da Lei nº 7373/99 às empresas que firmaram compromisso com o Município e que pertençam ao Minidistrito Industrial José Felipe Antonio, visando à regularização de documentos e transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 10/11/2005 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 275/2005 | 07/11/2005 | Inclui o Minidistrito Industrial José Felipe Antonio nos benefícios da lei nº 7373/99, visando à regularização e transferência de terrenos |