Autógrafo Nº 10284 ao Projeto de Lei Nº 79/2005
Data: 15/09/2005
Assunto: Autógrafo Nº 10284/2005 ao Projeto de Lei Nº 79/2005 - Restabelece o prazo disposto no artigo 5º da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de imóveis.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 15/09/2005 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 79/2005 | 20/04/2005 | Restabelece o prazo disposto no artigo 5º da Lei nº 8712/02, que dispõe sobre a regularização de imóveis. |