Emenda Nº 182 ao Projeto de Lei Nº 136/2004
Tipo: Aditiva
Data: 26/05/2004
Situação: APROVADO
Autoria: ENI FERNANDES
Assunto: Inclui no artigo 20 - Assitência Social, criação de núcleos de assistência social nas regiões onde estão localizados os loteamentos irregulares.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/05/2004 | 22 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 136/2004 | 04/05/2004 | Fixa as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício de 2005 - LDO |