Autógrafo Nº 9843 ao Projeto de Lei Nº 535/2003
Data: 15/12/2003
Assunto: Autógrafo Nº 9843/2003 ao Projeto de Lei Nº 535/2003 - Insere parágrafo 6º, no artigo 15 da Lei nº 5138/92, para autorizar o Município aceitar, por convêniência pública, em substituição às áreas institucionais, a doação de obras de uso institucional.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 16/12/2003 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 535/2003 | 03/12/2003 | Insere parágrafo 6º, no artigo 15 da Lei nº 5138/92, para autorizar o Município aceitar, por convêniência pública, em substituição às áreas institucionais, a doação de obras de uso institucional. |