Projeto de Lei Nº 535/2003
Tipo: Executivo
Data: 03/12/2003
Protocolo: 07425/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Insere parágrafo 6º, no artigo 15 da Lei nº 5138/92, para autorizar o Município aceitar, por convêniência pública, em substituição às áreas institucionais, a doação de obras de uso institucional.
Observações: Ofício de Recebimento 285/2003
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/05/2004 | 23,5 KB |
Tramitações
Remetente: Diretoria Legislativa
Destinatário: Diretoria Legislativa
Envio: 18/12/2003 - Prazo: 18/12/2003
Complemento: DIRETORIA LEGISLATIVA
Resposta: 18/12/2003
Complemento: PUBLICADA / ARQUIVADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 18/12/2003 - Prazo: 18/12/2003
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 18/12/2003
Complemento: PUBLICADA
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 16/12/2003 - Prazo: 12/01/2004
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 17/12/2003
Complemento: ENCAMINHADO PARA SANÇÃO / SANCIONADA (17/12/03)
Remetente: COMISSOES PERMANENTES
Destinatário: COMISSOES PERMANENTES
Envio: 10/12/2003 - Prazo: 10/12/2003
Complemento: COMISSÕES PERMANENTES
Resposta: 10/12/2003
Complemento: Justiça e Obras.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./9ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão. Parecer em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 05/12/2003 - Prazo: 11/12/2003
Complemento: O.D./8ª S.E. (10/12/03)
Resposta: 11/12/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão. Parecer em Plenário.
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9843 ao Projeto de Lei Nº 535/2003 | 15/12/2003 | Autógrafo Nº 9843/2003 ao Projeto de Lei Nº 535/2003 - Insere parágrafo 6º, no artigo 15 da Lei nº 5138/92, para autorizar o Município aceitar, por convêniência pública, em substituição às áreas institucionais, a doação de obras de uso institucional. | |
| Lei Ordinária Nº 9158 | 17/12/2003 |
Insere o § 6º ao artigo 15 da Lei 5.138/92, que dispõe sobre o parcelamento do solo..
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |