Data: 13/11/2003

Assunto: Autógrafo Nº 9792/2003 ao Projeto de Lei Nº 470/2003 - Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 5721/94, dispondo sobre o enquadramento do Distrito Industrial na categoria de Zona de uso predominantemente industrial do tipo I (ZUPI - 1) e dá ouras providências.


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Projeto de Lei Nº 470/2003 31/10/2003 Dispõe sobre alteração do parágrafo 1º do Art. 1º da Lei nº 5721/94, dispondo sobre o enquadramento do Distrito Industrial na categoria de Zona de uso predominantemente industrial do tipo I (ZUPI - 1) e dá ouras providências.

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