Projeto de Lei Nº 172/2003
Tipo: Executivo
Data: 13/05/2003
Processo: 4463/2003
Protocolo: 00602/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei nº 5138/92, modificando a redação do § 4º e acrescentando o § 5º, ambos no artigo 15, referente parcelamento de solo - áreas institucionais - condomínios
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/05/2003 | 24,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 01/07/2003 | 24,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 14/07/2003 - Prazo: 04/08/2003
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 24/07/2003
Complemento: Sancionada.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 07/07/2003 - Prazo: 07/07/2003
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 07/07/2003
Complemento: Legalidade e constitucionalidade.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2003 - Prazo: 08/07/2003
Complemento: O.D./5ª S.E. (07/07/03)
Resposta: 08/07/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 03/07/2003 - Prazo: 08/07/2003
Complemento: O.D./4ª S.E. (07/07/03)
Resposta: 08/07/2003
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/06/2003 - Prazo: 02/07/2003
Complemento: O.D./3ª S.E. (01/07/03)
Resposta: 02/07/2003
Complemento: Deliberado na 2ª Sessão Extraordinária.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/06/2003 - Prazo: 02/07/2003
Complemento: O.D./2ª S.E. (01/07/03)
Resposta: 02/07/2003
Complemento: Vista - 01 Sessão (agosto), Ver. Celso Melo.
Remetente: DIRETORIA JURIDICA
Destinatário: DIRETORIA JURIDICA
Envio: 27/06/2003 - Prazo: 30/06/2003
Complemento: DIRETORIA JURÍDICA
Resposta: 30/06/2003
Complemento: Constitucional e legal.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 27/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 27/06/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: O.D./2ª S.O. (26/06/03)
Resposta: 27/06/2003
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Eduardo Piacenti.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 27/06/2003
Complemento: O.D./1ª S.E. (26/06/03)
Resposta: 27/06/2003
Complemento: Ver. Celso - Parecer da Diretoria Jurídica. Ver. Piacenti - Vista, 01 Sessão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 25/06/2003 - Prazo: 25/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 25/06/2003
Complemento: XXXXXXXXXXXXXXXXXXXX
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 12/06/2003 - Prazo: 12/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 12/06/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 05/06/2003 - Prazo: 05/06/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 05/06/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 29/05/2003 - Prazo: 29/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 29/05/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 26/05/2003 - Prazo: 28/05/2003
Complemento: AUDIÊNCIA PÚBLICA - COMISSÃO DE OBRAS
Resposta: 28/05/2003
Complemento: 1ª e 2ª Audiência Pública.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 22/05/2003 - Prazo: 22/05/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 22/05/2003
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 20/05/2003 - Prazo: 22/05/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 21/05/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9657 ao Projeto de Lei Nº 172/2003 | 10/07/2003 | Autógrafo Nº 9657/2003 ao Projeto de Lei Nº 172/2003 - Altera a Lei nº 5138/92, modificando a redação do § 4º e acrescentando o § 5º, ambos no artigo 15, referente parcelamento de solo - áreas institucionais - condomínios | |
| Lei Ordinária Nº 9000 | 24/07/2003 |
ZONEAMENTO - LOTEAMENTOS ÁREAS INSTITUCIONAIS E DOMINIAIS FICARÃO FORA DOS LIMITES DA ÁREA PRIVADA - ÁREAS INSTITUCIONAIS PODERÃO SER DOADAS AGREGADAS - COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - ALTERA ARTIGO 15 PARÁGRAFO 4º E 5º DA LEI 5138/92 - vide lei 8851/03 e 8801/02
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |