Data: 24/07/2003

Situação: Revogada

Classificação: ORDENAMENTO URBANO

Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Assunto: ZONEAMENTO - LOTEAMENTOS ÁREAS INSTITUCIONAIS E DOMINIAIS FICARÃO FORA DOS LIMITES DA ÁREA PRIVADA - ÁREAS INSTITUCIONAIS PODERÃO SER DOADAS AGREGADAS - COMISSÃO MUNICIPAL PERMANENTE DE AVALIAÇÃO - ALTERA ARTIGO 15 PARÁGRAFO 4º E 5º DA LEI 5138/92 - vide lei 8851/03 e 8801/02


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Altera

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Lei Ordinária Nº 5138 28/12/1992 Alterada

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Lei Ordinária Nº 10837 24/11/2010 Citada

Revogada por

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Lei Ordinária Nº 13711 14/01/2021 revoga

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Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO

Publicações

Veículo Data Edição Volume Página Coluna Complemento
JORNAL FOLHA DE RIO PRETO 26/07/2003

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