Projeto de Lei Nº 16/2003
Tipo: Legislativo
Data: 29/01/2003
Processo: 364/2003
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Inclui o Minidistrito Industrial "Jardim Santo Antonio I", nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização da transferência de terrenos.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 29/01/2003 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Destinatário: EXECUTIVO-SANCAO/VETO
Envio: 23/05/2003 - Prazo: 13/06/2003
Complemento: EXECUTIVO-SANÇÃO/VETO
Resposta: 13/06/2004
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 16/05/2003 - Prazo: 21/05/2003
Complemento: O.D./16ª S.O. (20/05/03)
Resposta: 21/05/2003
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 09/05/2003 - Prazo: 14/05/2003
Complemento: O.D./15ª S.O. (13/05/03)
Resposta: 14/05/2003
Complemento: Adiada a discussão - tempo.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 30/04/2003 - Prazo: 06/05/2003
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 07/05/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/04/2003 - Prazo: 30/04/2003
Complemento: O.D./13ª S.O. (29/04/03)
Resposta: 30/04/2003
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Pedro Roberto Gomes.
Remetente: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Destinatário: JOAO DE OLIVEIRA LOPES
Envio: 16/04/2003 - Prazo: 22/04/2003
Complemento: VER. JOÃO DE OLIVEIRA
Resposta: 16/04/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/04/2003 - Prazo: 16/04/2003
Complemento: O.D./11ª S.O. (15/04/03)
Resposta: 16/04/2003
Complemento: Vista - 02 sessões, Ver. João de Oliveira.
Remetente: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Destinatário: LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Envio: 02/04/2003 - Prazo: 08/04/2003
Complemento: VER. LUIZ ALBERTO ANDALÓ
Resposta: 07/04/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/03/2003 - Prazo: 02/04/2003
Complemento: O.D./ 9ª S.O. (01/04/03)
Resposta: 02/04/2003
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Luiz Alberto Andaló.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/03/2003 - Prazo: 26/03/2003
Complemento: O.D./8ª S.O. (25/03/03)
Resposta: 26/03/2003
Complemento: Adiada a discussão - tempo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/03/2003 - Prazo: 20/03/2003
Complemento: O.D./7ª S.O. (18/03/03)
Resposta: 20/03/2003
Complemento: Adiada a discussão - tempo.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 07/03/2003 - Prazo: 12/03/2003
Complemento: O.D./6ª S.O. (11/03/03)
Resposta: 12/03/2003
Complemento: Prejudicado - autor ausente.
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 06/03/2003 - Prazo: 07/03/2003
Complemento: VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 07/03/2003
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/02/2003 - Prazo: 06/03/2003
Complemento: O.D./5ª S.O. (05/03/03)
Resposta: 06/03/2003
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Dinho Alahmar.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/02/2003 - Prazo: 26/02/2003
Complemento: O.D./4ª S.O. (25/02/03)
Resposta: 26/02/2003
Complemento: Aprovado em 1ª discussão
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 11/02/2003 - Prazo: 20/02/2003
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 20/02/2003
Complemento: Legalidade
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 04/02/2003 - Prazo: 06/02/2003
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 05/02/2003
Complemento: Às Comissões (Justiça).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 9568 ao Projeto de Lei Nº 16/2003 | 21/05/2003 | Autógrafo Nº 9568/2003 ao Projeto de Lei Nº 16/2003 - Inclui o Minidistrito Industrial "Jardim Santo Antonio I", nos benefícios da Lei nº 7373/99, visando à regularização da transferência de terrenos. | |
| Lei Ordinária Nº 8948 | 13/06/2003 |
INCLUI O MINI DISTRITO INDUSTRIAL JARDIM SANTO ANTONIO I, NOS BENEFÍCIOS DA LEI 7373/99, PRAZO PARA OS ADQUIRENTES DE LOTES TEGULARIZAR SUA SITUAÇÃO JUNTO A PREFEITURA. VIDE LEI 5818/95
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |