Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 264/2002
Tipo: Aditiva
Data: 18/11/2002
Situação: APROVADO
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: Inclua-se o Parágrafo 6º ao artigo 5º da Lei nº 5.138, de 28 de dezembro de 1992, disposto no artigo1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 18/11/2002 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 264/2002 | 06/09/2002 | Altera a Lei 5.138/92, para incluir determinações na Lei de Parcelamento de Solo. |