Projeto de Lei Nº 264/2002
Tipo: Executivo
Data: 06/09/2002
Processo: 10926/2002
Protocolo: 10926/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Altera a Lei 5.138/92, para incluir determinações na Lei de Parcelamento de Solo.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 13/11/2002 | 23 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2002 | 34,5 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 23/10/2002 | 34,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/ SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/ SANCAO
Envio: 16/12/2002 - Prazo: 09/01/2003
Complemento: EXECUTIVO P/ SANÇÃO
Resposta: 03/01/2003
Complemento: Sancionada.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./17ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Deliberado na sessão anterior.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./16ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão com as Emendas 01 e 04.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 05/11/2002
Complemento: Legalidade às Emendas 03 e 04, e, quanto à Emenda 02, acompanhou o relator.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 05/12/2002
Complemento: Legalidade às Emendas 02, 03 e 04.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 05/12/2002 - Prazo: 05/12/2002
Complemento: AUTOR/EMENDA 02- VER. EDMO ALVES - LIVRO CARGA
Resposta: 05/12/2002
Complemento: Comunicado quanto ao despacho do Pres. Com. Justiça na folha 029 do processo, lançado no encaminhamento anterior.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 04/12/2002 - Prazo: 04/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 04/12/2002
Complemento: Legalidade às Emendas 01, 02 e 03. À Emenda 02, para manifestação do autor conforme despacho na folha 026.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O. D./15ª S. E. (29/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Vista - 01 sessão, Ver. Oscarzinho.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 28/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O. D./14ª S. E. (29/11/02)
Resposta: 29/11/2002
Complemento: Vista - 01 sessão, Ver. Piacenti.
Remetente: HUBERT ELOY RICHARD PONTE
Destinatário: HUBERT ELOY RICHARD PONTE
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: VER. HUBERT ELOY RICHARD PONTES
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 25/11/2002 - Prazo: 25/11/2002
Complemento: VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 25/11/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 03.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 25/11/2002 - Prazo: 25/11/2002
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 25/11/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 02.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/11/2002 - Prazo: 27/11/2002
Complemento: O.D./39ª S.O. (23/11/02)
Resposta: 27/11/2002
Complemento: Vista - 02 Sessões, Ver. Hubert Eloy Richard Pontes.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 18/11/2002 - Prazo: 18/11/2002
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 18/11/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 14/11/2002 - Prazo: 20/11/2002
Complemento: O.D./38ª S.O. (19/11/02)
Resposta: 20/11/2002
Complemento: Adiada a discussão - tempo, e parecer de legalidade à Emenda 01.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/11/2002 - Prazo: 13/11/2002
Complemento: O.D./37ª S.O. (12/11/02)
Resposta: 13/11/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. GERSON FURQUIM
Envio: 12/11/2002 - Prazo: 12/12/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 12/11/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 08/11/2002 - Prazo: 08/11/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 08/11/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE OBRAS
Destinatário: COMISSAO DE OBRAS
Envio: 04/11/2002 - Prazo: 06/11/2002
Complemento: COMISSÃO DE OBRAS
Resposta: 06/11/2002
Complemento: 1ª e 2ª Audiência Pública e parecer de aprovação.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 03/10/2002 - Prazo: 03/10/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 03/10/2002
Complemento: Ilegal.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 19/09/2002 - Prazo: 27/09/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 27/09/2002
Complemento: Ilegal, não podem ser permutáveis.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 19/09/2002 - Prazo: 19/09/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 19/09/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 12/09/2002 - Prazo: 12/09/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 12/09/2002
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: JORNAL FOLHA DE RIO PRETO
Destinatário: JORNAL FOLHA DE RIO PRETO
Envio: 11/09/2002 - Prazo: 12/09/2002
Complemento: JORNAL FOLHA DE RIO PRETO
Resposta: 12/09/2002
Complemento: 1ª Publicação.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 10/09/2002 - Prazo: 12/09/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 11/09/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 264/2002 | 18/11/2002 |
Inclua-se o Parágrafo 6º ao artigo 5º da Lei nº 5.138, de 28 de dezembro de 1992, disposto no artigo1º.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
|
| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 264/2002 | 25/11/2002 |
Inclua-se o parágrafo 6º ao artigo 5º da Lei nº 5138, de 28 de dezembro de 1992, disposto no artigo 1º.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 264/2002 | 25/11/2002 |
Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 5º, disposto no artigo 1º.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 264/2002 | 27/11/2002 |
Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 1º , que serão inseridos ao artigo 5º da Lei nº 5138/92.
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO |
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| Autógrafo Nº 9452 ao Projeto de Lei Nº 264/2002 | 11/12/2002 | Autógrafo Nº 9452/2002 ao Projeto de Lei Nº 264/2002 - Altera a Lei 5.138/92, para incluir determinações na Lei de Parcelamento de Solo. | |
| Lei Ordinária Nº 8851 | 03/01/2003 |
ALTERA LEI 5138 DE 1992 ARTIGO 5º PARCELAMENTO DO SOLO - LOTEAMENTOS - EMPREITEIRAS PAGAR DÉBITO POR SERVIÇOS - HIPOTECÁRIA - LOTEADOR - RECAPEAMENTO ASFÁLTICO - COMISSÃO AVALIAÇÃO TÉCNICOS SECRETARIA DE OBRAS - vide lei 9000/03 e 8801/02
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |