Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 264/2002
Tipo: Aditiva
Data: 25/11/2002
Situação: RETIRADO
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: Inclua-se o parágrafo 6º ao artigo 5º da Lei nº 5138, de 28 de dezembro de 1992, disposto no artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 26/11/2002 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 264/2002 | 06/09/2002 | Altera a Lei 5.138/92, para incluir determinações na Lei de Parcelamento de Solo. |