Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 264/2002
Tipo: Modificativa
Data: 27/11/2002
Situação: APROVADO
Autoria: ADAIR SERGIO EDUARDO CAMARGO
Assunto: Dá nova redação aos §§ 3º e 4º do artigo 1º , que serão inseridos ao artigo 5º da Lei nº 5138/92.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 27/11/2002 | 20 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 264/2002 | 06/09/2002 | Altera a Lei 5.138/92, para incluir determinações na Lei de Parcelamento de Solo. |