Autógrafo Nº 230 ao Projeto de Lei Nº 230/2002
Data: 09/08/2002
Assunto: Autógrafo Nº 230/2002 ao Projeto de Lei Nº 230/2002 - Estabelece que os prazos exigidos na Lei nº 4468/88 aos adquirentes de lotes nos minidistritos industriais correrão a partir da conclusão das obras de infra-estrutura por parte do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 11/02/2003 | 20,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 230/2002 | 09/08/2002 | Estabelece que os prazos exigidos na Lei nº 4468/88 aos adquirentes de lotes nos minidistritos industriais correrão a partir da conclusão das obras de infra-estrutura por parte do Município. |