Projeto de Lei Nº 230/2002
Tipo: Legislativo
Data: 09/08/2002
Processo: 10811/2002
Protocolo: 10813/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA
Assunto: Estabelece que os prazos exigidos na Lei nº 4468/88 aos adquirentes de lotes nos minidistritos industriais correrão a partir da conclusão das obras de infra-estrutura por parte do Município.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 12/08/2002 | 21 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 04/06/2003 | 24 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 31/01/2001 | 19 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO PARA SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO PARA SANCAO
Envio: 11/02/2003 - Prazo: 03/03/2003
Complemento: EXECUTIVO PARA SANÇAO
Resposta: 25/02/2003
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 31/01/2003 - Prazo: 04/02/2003
Complemento: O.D. 1ª SESSÃO ORD.
Resposta: 05/02/2003
Complemento: APROVADO 2º DISC.VOT.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 11/12/2002 - Prazo: 16/12/2002
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA - DISPONIBILIZADO PELA VISTA
Resposta: 16/12/2002
Complemento: Devolveu sem manifestação.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./17ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Edmo Alves da Costa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/12/2002 - Prazo: 10/12/2002
Complemento: O.D./16ª S.E. (10/12/02)
Resposta: 10/12/2002
Complemento: Vista - 01 Sessão, Ver. Edmo Alves da Costa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 29/11/2002
Complemento: O.D./40ª S.O. (28/11/02)
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Vista - 03 sessões (2003), Ver. Edmo Alves da Costa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 27/11/2002 - Prazo: 28/11/2002
Complemento: O.D./13ª S.E. (28/11/02)
Resposta: 28/11/2002
Complemento: Vista - 01 sessão, Ver. Edmo Alves da Costa.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 22/11/2002 - Prazo: 27/11/2002
Complemento: O.D./39ª S.O. (23/11/02)
Resposta: 27/11/2002
Complemento: Aprovado em 1ª Discussão.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 17/10/2002 - Prazo: 17/10/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 17/10/2002
Complemento: Ilegalidade.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/10/2002 - Prazo: 17/10/2002
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI
Resposta: 17/10/2002
Complemento: De acordo.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 15/10/2002 - Prazo: 17/10/2002
Complemento: VER. OSCAR MARQUES PIMENTEL
Resposta: 15/10/2002
Complemento: De acordo.
Remetente: MARCO ANTONIO RILLO
Destinatário: MARCO ANTONIO RILLO
Envio: 09/10/2002 - Prazo: 11/10/2002
Complemento: VER. MARCO RILLO
Resposta: 14/10/2002
Complemento: Aprovação.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 26/09/2002 - Prazo: 28/09/2002
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI - PRES. COM. OBRAS
Resposta: 09/10/2002
Complemento: Ver. Marco Rillo - Relator, e Ver. Oscar Marques - Vista.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 12/09/2002 - Prazo: 16/09/2002
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 26/09/2002
Complemento: Devolveu sem parecer.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VER. CELSO MELO
Envio: 12/09/2002 - Prazo: 12/09/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VER. CELSO MELO
Resposta: 12/09/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E CELSO MELO
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA - VERS. GERSON FURQUIM E CELSO MELO
Envio: 29/08/2002 - Prazo: 29/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA - VERS. GERSON FURQUIM E CELSO MELO
Resposta: 29/08/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 22/08/2002
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Resposta: 22/08/2002
Complemento: Inconstitucional.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 15/08/2002
Complemento: À Assessoria Jurídica
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 13/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 14/08/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 230 ao Projeto de Lei Nº 230/2002 | 09/08/2002 | Autógrafo Nº 230/2002 ao Projeto de Lei Nº 230/2002 - Estabelece que os prazos exigidos na Lei nº 4468/88 aos adquirentes de lotes nos minidistritos industriais correrão a partir da conclusão das obras de infra-estrutura por parte do Município. | |
| Lei Ordinária Nº 8863 | 25/02/2003 |
DISPÕE SOBRE A CONTAGEM DE PRAZO PARA O INÍCIO E/OU CONCLUSÃO DAS OBRAS NOS MINIDISTRITOS INDUSTRIAIS DO MUNICÍPIO, QUE SOMENTE PODERÁ SER ESTABELECIDO APÓS A DOTAÇÃO DE INFRA ESTRUTURA E DE REDE DE ENERGIA ELÉTRICA NOS MESMOS.
Autoria: EDMO ALVES DA COSTA |