Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 212/2002
Tipo: Modificativa
Data: 19/08/2002
Situação: TRAMITANDO
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES
Assunto: Dá nova redação à ementa.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 19/08/2002 | 19,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 212/2002 | 19/07/2002 | Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8585/02, referente regularização de transferência de imóveis nos Minidistritos Industriais Centenário da Emancipação e Dr. Heitor Eiras Garcia I e II. |