Projeto de Lei Nº 212/2002
Tipo: Legislativo
Data: 19/07/2002
Processo: 10780/2002
Protocolo: 10781/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Assunto: Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8585/02, referente regularização de transferência de imóveis nos Minidistritos Industriais Centenário da Emancipação e Dr. Heitor Eiras Garcia I e II.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 05/08/2002 | 20,5 KB |
Tramitações
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 16/09/2002 - Prazo: 04/10/2002
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Complemento: PUBLICADO - LEI
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 06/09/2002 - Prazo: 11/09/2002
Complemento: 28ª S.O. (10/09/02)
Resposta: 11/09/2002
Complemento: Aprovado 1ª e 2ª discussão
Remetente: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Destinatário: DINHO MUHAMAD ALAHMAR
Envio: 06/09/2002 - Prazo: 06/09/2002
Complemento: AUTOR - VER. DINHO ALAHMAR
Resposta: 06/09/2002
Complemento: Protocolou Reqto. Urg. Especial - nº 1566/02, para deliberar a matéria na 28ª Sessão Ordinária, no dia 10/09/02.
Remetente: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Destinatário: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Envio: 06/09/2002 - Prazo: 06/09/2002
Complemento: VER. GERSON FURQUIM
Resposta: 06/09/2002
Complemento: Legalidade à Emenda 01.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 30/08/2002 - Prazo: 30/08/2002
Complemento: VER. CELSO MELO - PRES. COM. JUSTIÇA
Resposta: 30/08/2002
Complemento: Avocou o parecer, de legalidade, à Emenda 01.
Remetente: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Destinatário: OSCAR MARQUES PIMENTEL
Envio: 27/08/2002 - Prazo: 31/08/2002
Complemento: VER. OSCAR MARQUES PIMENTEL
Resposta: 30/08/2002
Complemento: Aprovação.
Remetente: EDMO ALVES DA COSTA
Destinatário: EDMO ALVES DA COSTA
Envio: 23/08/2002 - Prazo: 27/08/2002
Complemento: VER. EDMO ALVES DA COSTA
Resposta: 26/08/2002
Complemento: Aprovação.
Remetente: PEDRO ROBERTO GOMES
Destinatário: PEDRO ROBERTO GOMES
Envio: 19/08/2002 - Prazo: 19/08/2002
Complemento: VER. PEDRO ROBERTO GOMES
Resposta: 19/08/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01.
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 16/08/2002 - Prazo: 18/08/2002
Complemento: VER. EDUARDO PIACENTI - PRES. COM. OBRAS
Resposta: 22/08/2002
Complemento: Avocou o parecer, de aprovação, e Vista aos Vers. Edmo Alves da Costa e Oscar Marques Pimentel.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 15/08/2002 - Prazo: 15/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 15/08/2002
Complemento: Legalidade.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 08/08/2002 - Prazo: 08/08/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 08/08/2002
Complemento: Próxima reunião.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 06/08/2002 - Prazo: 08/08/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 07/08/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ... e Obras ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 212/2002 | 19/08/2002 |
Dá nova redação à ementa.
Autoria: PEDRO ROBERTO GOMES |
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| Autógrafo Nº 9342 ao Projeto de Lei Nº 212/2002 | 11/09/2002 | Autógrafo Nº 9342/2002 ao Projeto de Lei Nº 212/2002 - Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8585/02, referente regularização de transferência de imóveis nos Minidistritos Industriais Centenário da Emancipação e Dr. Heitor Eiras Garcia I e II. | |
| Lei Ordinária Nº 8740 | 30/09/2002 |
Restabelece por 180 dias o prazo fixado pela Lei nº 8585/02, referente regularização de transferência de imóveis nos Minidistritos Industriais Centenário da Emancipação e Dr. Heitor Eiras Garcia I e II.
Autoria: DINHO MUHAMAD ALAHMAR |