Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2002
Tipo: Supressiva
Data: 21/06/2002
Situação: APROVADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO
Assunto: Exclui parte do § 2º do artigo 1º.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 24/06/2002 | 26 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 139/2002 | 27/05/2002 | Dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal, o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas, e revoga todas as leis que tratem do assunto. |