Projeto de Lei Nº 139/2002
Tipo: Executivo
Data: 27/05/2002
Processo: 10472/2002
Protocolo: 10472/2002
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO
Assunto: Dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal, o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas, e revoga todas as leis que tratem do assunto.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 03/07/2002 | 56,5 KB |
Tramitações
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 08/10/2002 - Prazo: 09/10/2002
Complemento: VETO PARC.33/02 (32ª S.O)
Resposta: 09/10/2002
Complemento: Parcialmente mantido, parc.rejeitado
Remetente: EXECUTIVO P/SANCAO
Destinatário: EXECUTIVO P/SANCAO
Envio: 10/07/2002 - Prazo: 30/07/2002
Complemento: EXECUTIVO P/SANÇÃO
Resposta: 30/07/2002
Complemento: Veto Parcial nº 033/02, PUBLICADO - LEI 8710.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 27/06/2002
Complemento: O.D./6ª S.E. (26/06/02)
Resposta: 27/06/2002
Complemento: Aprovado em 2ª Discussão.
Remetente: VARIOS VEREADORES
Destinatário: VARIOS VEREADORES
Envio: 26/06/2002 - Prazo: 26/06/2002
Complemento: VÁRIOS VEREADORES
Resposta: 26/06/2002
Complemento: Apresentaram as Emendas 11 e 12 em Plenário.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 26/06/2002 - Prazo: 26/06/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 26/06/2002
Complemento: Apresentou a Subemenda 01 à Emenda 11 em Plenário.
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 27/06/2002
Complemento: O.D./5ª S.E. (26/06/02)
Resposta: 27/06/2002
Complemento: Aprovado-1ª Discussão com as Emendas 1, 2, 3, 4, 5, 8, 9, 10, 11 e 12, e Subemenda 1 à Emenda 11. Emendas 6-7 retiradas.
Remetente: VARIOS VEREADORES
Destinatário: VARIOS VEREADORES
Envio: 25/06/2002 - Prazo: 25/06/2002
Complemento: VÁRIOS VEREADORES
Resposta: 25/06/2002
Complemento: Apresentaram as Emendas 02 a 10.
Remetente: CELSO PROTO DE MELO
Destinatário: CELSO PROTO DE MELO
Envio: 06/06/2002 - Prazo: 21/06/2002
Complemento: VER. CELSO MELO
Resposta: 21/06/2002
Complemento: Apresentou a Emenda 01 e devolveu o projeto sem pareceres.
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 06/06/2002 - Prazo: 06/06/2002
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 06/06/2002
Complemento: Encaminhar ao Ver. Celso Melo.
Remetente: SERGIO CAMARGO
Destinatário: SERGIO CAMARGO
Envio: 28/05/2002 - Prazo: 30/05/2002
Complemento: PRESIDENTE DA CÂMARA - VER. SÉRGIO CAMARGO
Resposta: 29/05/2002
Complemento: Às Comissões (Justiça ..., Finanças ..., Permissões ... e Indústria e Comércio ...).
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 21/06/2002 |
Exclui parte do § 2º do artigo 1º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Altera o § 2º do artigo 2º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
|
| Emenda Nº 3 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Altera o § 4º artigo 2º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
|
| Emenda Nº 4 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Inclui o § 8º ao artigo 3º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
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| Emenda Nº 5 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Exclui o inciso VI do artigo 7º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
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| Emenda Nº 6 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Exclui o § 3º do artigo 8º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
|
| Emenda Nº 7 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Exclui o inciso VII do artigo 8º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
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| Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Altera a redação do § 1º do artigo 20.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
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| Emenda Nº 9 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Altera a redação do artigo 28.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
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| Emenda Nº 10 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Inclui nova redação ao artigo 24 e renumera os demais.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
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| Emenda Nº 11 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Dá nova redação ao artigo 8º.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
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| Emenda Nº 12 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 01/07/2002 |
Exclui o § 1º do artigo 28.
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros |
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| Autógrafo Nº 9270 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 | 03/07/2002 | Autógrafo Nº 9270/2002 ao Projeto de Lei Nº 139/2002 - Dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal, o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas, e revoga todas as leis que tratem do assunto. | |
| Lei Ordinária Nº 8710 | 29/07/2002 |
Dispõe regras gerais sobre o Mercado Municipal, o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas, e revoga todas as leis que tratem do assunto.
Autoria: EDSON EDINHO COELHO ARAÚJO |
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| Veto Nº 33/2002 | 31/07/2002 |
Veto Parcial ao Autógrafo nº 9270/02, originário do Projeto de Lei nº 0139/02, do Executivo, que estabelece regras gerais para o funcionamento do Mercado Municipal.
Autoria: PREFEITO MUNICIPAL |