Emenda Nº 8 ao Projeto de Lei Nº 139/2002
Tipo: Modificativa
Data: 01/07/2002
Situação: APROVADO
Autoria: CELSO PROTO DE MELO, Outros
Assunto: Altera a redação do § 1º do artigo 20.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 01/07/2002 | 21,5 KB |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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| Projeto de Lei Nº 139/2002 | 27/05/2002 | Dispõe sobre as regras gerais para o Mercado Municipal, o regime de exploração das atividades ali desenvolvidas, e revoga todas as leis que tratem do assunto. |