Projeto de Lei Nº 418/2000
Tipo: Executivo
Data: 13/11/2000
Processo: 2303/2000
Protocolo: 02303/2000
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO
Assunto: Autoriza o parcelamento ou reparcelamento condicional dos débitos municipais existentes, relativos a IPTU e ISS, não ajuizados, em até 50 parcelas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 20/11/2000 | 22,5 KB |
Tramitações
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 23/12/2000 - Prazo: 23/12/2000
Complemento: PROTOCOLO/ARQUIVO
Resposta: 23/12/2000
Complemento: PUBLICADO
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 22/12/2000 - Prazo: 15/01/2001
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 23/12/2000
Complemento: SANCIONADO
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 21/12/2000 - Prazo: 21/12/2000
Complemento: 8ª S. EXTRAORDINÁRIA
Resposta: 21/12/2000
Complemento: Aprovaçao
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 12/12/2000 - Prazo: 12/12/2000
Complemento: SESSÃO EXTRAORDINARIA
Resposta: 13/12/2000
Complemento: VISTA VER. CACAU
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 24/11/2000 - Prazo: 28/11/2000
Complemento: 43ª SESSÃO ORDINÁRIA
Resposta: 28/11/2000
Complemento: VISTA VER. CACAU
Remetente: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Destinatário: JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA
Envio: 21/11/2000 - Prazo: 26/11/2000
Complemento: VER. ZEZINHO
Resposta: 21/11/2000
Complemento: APROVAÇÃO
Remetente: JOSE ROBERTO TOLEDO
Destinatário: JOSE ROBERTO TOLEDO
Envio: 20/11/2000 - Prazo: 25/11/2000
Complemento: VER. TOLEDO
Resposta: 21/11/2000
Complemento: APROVAÇÃO
Remetente: COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Destinatário: COMISSAO DE FINANCAS E ORÇAMENTO
Envio: 20/11/2000 - Prazo: 25/11/2000
Complemento: COMISSÃO DE FINANÇAS
Resposta: 20/11/2000
Complemento: RELATOR - VER.TOLEDO
Remetente: GERSON
Destinatário: GERSON
Envio: 20/11/2000 - Prazo: 25/11/2000
Complemento: VER. GERSON
Resposta: 20/11/2000
Complemento: LEGALIDADE
Remetente: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Destinatário: ANGELO EDUARDO PIACENTI
Envio: 17/11/2000 - Prazo: 22/11/2000
Complemento: VER. PIACENTI
Resposta: 20/11/2000
Complemento: LEGALIDADE
Remetente: APARECIDO CAPELLO
Destinatário: APARECIDO CAPELLO
Envio: 16/11/2000 - Prazo: 21/11/2000
Complemento: VER. CAPELLO
Resposta: 17/11/2000
Complemento: LEGALIDADE
Remetente: COMISSAO DE JUSTICA
Destinatário: COMISSAO DE JUSTICA
Envio: 16/11/2000 - Prazo: 18/11/2000
Complemento: COMISSÃO DE JUSTIÇA
Resposta: 16/11/2000
Complemento: RELATOR - VER. CAPELLO
Remetente: MESA DIRETORA DA CAMARA
Destinatário: MESA DIRETORA DA CAMARA
Envio: 13/11/2000 - Prazo: 14/11/2000
Complemento: DESPACHO DA MESA
Resposta: 16/11/2000
Complemento: Às Comissões
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 418/2000 | 16/11/2000 |
No art. 1º, onde se lê "excluídos, leia-se "incluídos"
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS |
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| Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 418/2000 | 14/12/2000 |
Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 418/2000 - Autoriza o parcelamento ou reparcelamento condicional dos débitos municipais existentes, relativos a IPTU e ISS, não ajuizados, em até 50 parcelas.
Autoria: DOURIVAL LEMES DOS SANTOS |
|
| Autógrafo Nº 8864 ao Projeto de Lei Nº 418/2000 | 22/12/2000 | Autógrafo Nº 8864/2000 ao Projeto de Lei Nº 418/2000 - Autoriza o parcelamento ou reparcelamento condicional dos débitos municipais existentes, relativos a IPTU e ISS, não ajuizados, em até 50 parcelas. | |
| Lei Ordinária Nº 8286 | 22/12/2000 |
Autoriza o parcelamento ou reparcelamento condicional dos débitos municipais existentes, relativos a IPTU e ISS, não ajuizados, em até 50 parcelas.
Autoria: JOSE LIBERATO FERREIRA CABOCLO |
Votações
9ª Sessão Extraordinária de 2000
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
A favor: 18
Abstenções: 3
Ausentes: 0
Resultado: Não especificado
11ª Sessão Extraordinária de 2000
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
A favor (17) - ADILSON TARGAS, ADNEY ANGELO SECCHES, ANGELO EDUARDO PIACENTI, ANTONIO FERNANDO ARAUJO, ANTONIO MOLINA MORENO, APARECIDO CAPELLO, CESAR AUGUSTO GELSI, DOURIVAL LEMES DOS SANTOS, ENI FERNANDES, GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS, JOSE CARLOS CACAU LOPES, JOSE CESAR POLIZIO IEIE BUENO, JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA, JOSÉ RAYMUNDO VENEZIANO, JOSE ROBERTO TOLEDO, OSWALDO DE JESUS, VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Abstenção (1) - ALCIDES ZANIRATO
Contra (2) - DINHO MUHAMAD ALAHMAR, JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO
Resultado: Não especificado