Emenda Nº 1 ao Projeto de Lei Nº 418/2000
Tipo: Modificativa
Data: 16/11/2000
Situação: TRAMITANDO
Autoria: GERSON APARECIDO FURQUIM DOS SANTOS
Assunto: No art. 1º, onde se lê "excluídos, leia-se "incluídos"
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
---|---|---|---|---|
Arquivo 1 | .doc | 06/12/2000 | 20 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
---|---|---|---|
Projeto de Lei Nº 418/2000 | 13/11/2000 | Autoriza o parcelamento ou reparcelamento condicional dos débitos municipais existentes, relativos a IPTU e ISS, não ajuizados, em até 50 parcelas. |