Projeto de Lei Nº 83/2000
Tipo: Legislativo
Data: 22/03/2000
Situação: APROVADO
Quórum: Não Especificado
Autoria: APARECIDO CAPELLO
Assunto: Proibe expedicao de alvaras para construcoes, cujainstacao de aparelho de ar condicionado ocasione gotejamentos nas vias publicas.
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
|---|---|---|---|---|
| Arquivo 1 | .doc | 17/08/2000 | 22 KB | |
| Arquivo 1 | .doc | 18/02/2002 | 20 KB |
Tramitações
Remetente: ASSESSORIA JURIDICA
Destinatário: ASSESSORIA JURIDICA
Envio: 22/03/2000
Complemento: ASSESSORIA JURÍDICA
Complemento: legal
Remetente: Arquivo Permanente
Destinatário: Arquivo Permanente
Envio: 12/09/2000 - Prazo: 12/09/2000
Complemento: PROTOCOLO/ARQUIVO
Resposta: 12/09/2000
Complemento: PUBLICADO
Remetente: EXECUTIVO
Destinatário: EXECUTIVO
Envio: 18/08/2000 - Prazo: 11/09/2000
Complemento: EXECUTIVO
Resposta: 11/09/2000
Complemento: SANCIONADO
Remetente: APROVADO
Destinatário: APROVADO
Envio: 15/08/2000 - Prazo: 15/08/2000
Complemento: APROVADO
Resposta: 15/08/2000
Complemento: 2ª Disc. Votação
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 11/08/2000 - Prazo: 15/08/2000
Complemento: ORDEM DO DIA
Complemento: 27ª SESSÃO ORDINÁRIA
Remetente: Sessão
Destinatário: Sessão
Envio: 01/08/2000
Complemento: ORDEM DO DIA.
Complemento: APROVADO - 1ª DISC/VOT.
Remetente: Plenário
Destinatário: Plenário
Envio: 13/06/2000
Complemento: Plenario
Complemento: Ordem do Dia
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 22/03/2000 - Prazo: 25/03/2000
Complemento: Processo
Complemento: Despacho da Mesa
Remetente: Outros
Destinatário: Outros
Envio: 21/03/2000
Complemento: Processo
Complemento: Entrada do Projeto na Camara
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Autógrafo Nº 8591 ao Projeto de Lei Nº 83/2000 | 16/08/2000 | Autógrafo Nº 8591/2000 ao Projeto de Lei Nº 83/2000 - Proibe expedicao de alvaras para construcoes, cujainstacao de aparelho de ar condicionado ocasione gotejamentos nas vias publicas. | |
| Lei Ordinária Nº 8061 | 11/09/2000 |
Proíbe expedição de alvarás para construções, cuja instalação de aparelho de ar condicionado ocasione gotejamentos nas vias públicas.
Autoria: APARECIDO CAPELLO |
Votações
Votação: Não especificado
Fase: Não Especificado
A favor (15) - ADILSON TARGAS, ADNEY ANGELO SECCHES, ANGELO EDUARDO PIACENTI, ANTONIO FERNANDO ARAUJO, ANTONIO MOLINA MORENO, APARECIDO CAPELLO, CESAR AUGUSTO GELSI, JOAQUIM DE SOUZA BARBEIRO, JOSE CARLOS CACAU LOPES, JOSE CESAR POLIZIO IEIE BUENO, JOSE FERREIRA ZEZINHO DE OLIVEIRA, JOSÉ RAYMUNDO VENEZIANO, JOSE ROBERTO TOLEDO, OSWALDO DE JESUS, VALDOMIRO LOPES DA SILVA JÚNIOR
Abstenção (1) - ALCIDES ZANIRATO
Resultado: Não especificado