Lei Ordinária Nº 8061
Data: 11/09/2000
Situação: Revogada
Classificação: HABITAÇÃO
Autoria: APARECIDO CAPELLO
Assunto: Proíbe expedição de alvarás para construções, cuja instalação de aparelho de ar condicionado ocasione gotejamentos nas vias públicas.
Observações: Proíbe a expedição de Alvará de Construção para construções térreas ou edifícios, que contenham instalações de ar condicionado que gotejam nas vias públicas em que haja transito de pedestres
| Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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| Arquivo 1 | .doc | 04/06/2002 | 20,5 KB | |
| Arquivo 2 | 13/12/2002 | 29,8 KB |
| Documento | Data | Resumo | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Lei Ordinária Nº 8756 | 21/10/2002 | Revogada |
| Documento | Data | Assunto | Arquivos |
|---|---|---|---|
| Projeto de Lei Nº 83/2000 | 22/03/2000 |
Proibe expedicao de alvaras para construcoes, cujainstacao de aparelho de ar condicionado ocasione gotejamentos nas vias publicas.
Autoria: APARECIDO CAPELLO |
| Veículo | Data | Edição | Volume | Página | Coluna | Complemento |
|---|---|---|---|---|---|---|
| JORNAL FOLHA DE RIO PRETO | 12/09/2000 | 9 |