Emenda Nº 2 ao Projeto de Lei Nº 550/1999
Tipo: Supressiva
Data: 27/03/2000
Situação: Não especificado
Autoria: ENI FERNANDES
Assunto: Suprime o artigo 11 e renumera os subsequentes.
Tipo | Descrição | Extensão | Data | Tamanho |
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Arquivo 1 | .doc | 18/08/2000 | 19,5 KB |
Documento | Data | Assunto | Arquivos |
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Projeto de Lei Nº 550/1999 | 30/11/1999 | Regulamenta a participacao popular nos processos de elaboracao e fiscalizacao das materias orcamentárias do Municipio. |